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Recurso que pede a volta dos “CCs” na Prefeitura será julgado dia 15

A Prefeitura de Paulínia continua impedida de nomear diretores, chefes de serviços e assessores

Processo chegou a entrar na pauta do TJSP na quarta-feira (8), mas pedido de vista adiou a decisão

O prefeito Dixon Carvalho (PP) vai ter que esperar pelo menos até a próxima quarta-feira, dia 15 de fevereiro, para saber se poderá ou não nomear novos ocupantes de cargos em comissão (CCs) para atuarem em sua administração. O recurso de sua autoria entrou em discussão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na quarta-feira, 8, mas foi adiado.
O relator do caso, desembargador Péricles Piza, chegou a manifestar seu voto contrário ao recurso e optou pelo impedimento das nomeações até o julgamento final da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça estadual.
Em seguida, o desembargador presidente do órgão, Paulo Dimas Mascaretti, pediu vista do processo e o julgamento do recurso foi adiado para a próxima quarta-feira.
Enquanto isso, a Prefeitura de Paulínia está impedida de nomear diretores, chefes de serviços e assessores. Até o momento, a administração municipal conta apenas com o auxílio de secretários nomeados dia 1º de janeiro e os funcionários de carreira.

Contra
A ADI contra a nomeação dos cargos é de autoria do procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio. Na visão do procurador, as Leis Municipais 2.094/1997, 3.010/2009, 3.322/2013, 3.409/2014 são inconstitucionais, porque não definem legalmente as respectivas atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo de Paulínia.
A suspensão provisória (até o julgamento final da ADI) de novos comissionados no serviço público da cidade foi deferida em novembro do ano passado, pelo desembargador e ex-relator do caso Francisco Casconi.

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