Posted dezembro 27, 2017 by equipetribuna in Paulínia
 
 

Juiz nega liminar contra requerimento de Tiguila

Juiz nega liminar contra requerimento de Tiguila

Vereador pede informações sobre contrato emergencial da RC Nutry e demais prestadoras de serviços do município

O juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia negou a medida liminar requerida pela Prefeitura de Paulínia para suspender os efeitos de dois requerimento do vereador Tiguila Paes (PPS), aprovados pela Câmara Municipal no dia 7 de novembro, nos quais o parlamentar pede informações e cópias de documentos referentes à fiscalização da execução do contrato emergencial da RC Nutry e demais prestadoras de serviços do município, bem como da suposta dívida de mais de R$ 500 milhões deixada pela administração municipal passada.

O mandado de segurança foi impetrado quinta-feira (14) e julgado pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia na segunda-feira (18). Além de negar a medida liminar requerida pela Prefeitura para suspender os efeitos dos Requerimentos, o magistrado ressaltou a legal função da Câmara Municipal de fiscalizar o Poder Executivo.

“Indefiro o pedido de liminar.Com efeito, ao menos em cognição sumária, não verifico os elementos necessários para se suspender os efeitos do ato administrativo (requerimentos) que, por presunção legal, é legal e deve gerar seus efeitos. Atento ao fato que o Poder Legislativo, através dos requerimentos impugnados, está a cumprir parte de suas funções constitucionais, não se verificando excesso de poder”, decidiu Mendes.

O prefeito Dixon Carvalho (PP) autorizou a Procuradoria Municipal impetrar Mandado de Segurança (MS) com pedido de suspensão provisória (medida liminar) dos efeitos dos Requerimentos, para a Prefeitura não ser obrigada a prestar as informações e nem fornecer os documentos solicitados pelo vereador.

Para o governo pepista, Tiguila estaria “abusando” do seu poder de fiscalização, no que se refere ao controle externo da Administração Pública. “Requer-se, desse modo, que sejam os Requerimentos nº 463/17 e 465/17 anulados em decorrência de vício de legalidade, por abuso do exercício do poder de controle externo”, pediu o procurador municipal Rafael Barroso de Andrade, no MS.

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