De acordo com o projeto, o infrator assinará um termo de autorização de desconto na folha de pagamento que poderá ser parcelado em até cinco vezes ou, no caso de recusa, deverá ser aberta uma sindicância
Na 19ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei em segunda discussão, um projeto de em primeira discussão e um decreto legislativo de concessão de honraria. O vereador Marquinho da Bola (PSB) não compareceu à sessão.
O líder de governo Sandro Caprino (PRB) pediu vista do projeto de lei nº 35/14 de autoria do Executivo referente a reorganização estrutural na Prefeitura de Paulínia que divide a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, criando a Secretaria Municipal de Obras (SO) e Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESERP). O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.
Entre as matérias aprovadas em segunda discussão está o projeto de lei do Executivo referente ao pagamento das multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais da Prefeitura de Paulínia. O projeto visa responsabilizar os condutores pelas infrações de trânsitos recebidas. De acordo com a propositura, o infrator assinará o termo de autorização de desconto na folha de pagamento que poderá ser parcelado em até cinco vezes. Caso o motorista se recuse assinar o termo de autorização de desconto, deverá ser aberta sindicância para apuração dos fatos e ressarcimento do valor da multa aos cofres públicos.
Também aprovada a abertura de credito adicional especial, incluindo Ações de Governo no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os recursos provenientes do Ministério da Saúde com finalidade de construção de UPA (Unidades de Pronto Atendimento) nos bairros de João Aranha e Cooperlotes e compra de equipamentos para o Hospital Municipal. Os recursos vieram na sua totalidade para compra de equipamentos e 10% para construção de cada UPA, por isso a necessidade de abertura de crédito.
O vereador Gustavo Yatecola (PTdoB), teve dois projetos de lei aprovados, referente aos serviços oferecidos pelas agências bancárias. Ele pede a obrigatoriedade da divulgação nos estabelecimentos bancários da cidade, da isenção da cobrança de serviços bancários essenciais como operações básicas para movimentação de conta corrente como saques (quatro por mês), extratos (dois), transferências (duas entre contas do mesmo banco), extra anual, folhas de cheque (dez) e utilização do site do banco. Em outra matéria referente aos estabelecimentos bancários, Yatecola pede a divulgação da proibição de venda casada de produtos ou serviços. O presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Marquinho Fiorella (PP) em seu discurso ressaltou seu repúdio aos bancos por não cumprirem as leis aprovadas pela Câmara, como a colocação de divisórias nos caixas, conforme Lei 3.3053 de agosto de 2010. Também foi enviado requerimento à Prefeitura de Paulínia pedindo informações quanto à fiscalização das agências bancárias no cumprimento da lei. “Temos que participar mais, cobrar e fiscalizar, fazer valer o direito do cidadão paulinense”, disse Fiorella.
De autoria do presidente da Casa, foi aprovado a instituição no calendário oficial da cidade o Dia da Empregada Doméstica a ser comemorado no dia 02 de abril.
Na pauta também foram aprovados 12 requerimentos e 03 moções. A próxima sessão acontece no dia 28 às 18 horas.
