Objetivo é coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual
Entrou em vigor a lei, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados da cidade. O Projeto de Lei 23/2023, de autoria do vereador José Soares, foi aprovado na Câmara no dia 7 de março e sancionado pelo prefeito Du Cazellato, no último dia 23.
“Devido aos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços de saúde, a lei tem como objetivo proteger as mulheres, coibindo eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual durante consultas médicas, procedimentos clínicos e/ou exames em geral, inclusive os ginecológicos”, afirmou o vereador.
Saiba mais
Artigo 1º – Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Paulínia.
Parágrafo único – O direito previsto deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.
