Lei de autoria do vereador Juninho Lalupe prevê incentivos e certificação para empresas que empregarem pessoas com TEA
Empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão receber incentivos e uma certificação de empresa inclusiva em Paulínia. A medida está prevista na Lei nº 4.704, que institui o programa municipal “Inclusão + Emprego”, de autoria do vereador Juninho Lalupe (Republicanos).
A nova legislação tem como objetivo ampliar as oportunidades de entrada de pessoas com TEA no mercado de trabalho e estimular empresas sediadas ou que atuem no município a adotar práticas de inclusão.
Entre os incentivos previstos estão prioridade em processos de contratação com o Poder Público Municipal, benefícios fiscais relacionados ao ISS, desde que observada a legislação vigente, e o reconhecimento por meio de selo ou certificação municipal de empresa inclusiva.
A concessão dos incentivos dependerá de regulamentação e da comprovação da contratação de pessoas com TEA.
Capacitação profissional
A lei também prevê a possibilidade de o Poder Executivo promover programas de capacitação profissional adaptada para pessoas com autismo. As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Para fins da legislação, a condição de pessoa com TEA deverá ser comprovada por meio de laudo médico ou documento oficial equivalente.
Na justificativa do projeto, Juninho Lalupe afirma que, apesar dos avanços na legislação de proteção às pessoas com autismo, a inclusão no mercado de trabalho ainda enfrenta obstáculos. O texto cita como desafios as barreiras sociais, o preconceito e a falta de políticas específicas voltadas à contratação.
Segundo a justificativa, a proposta busca também estimular a autonomia financeira das pessoas com TEA e valorizar empresas que adotem práticas de diversidade e responsabilidade social.
