Moradores e proprietários têm até 3 de novembro para protocolar documentos no Paço Municipal; processo visa conceder títulos de propriedade
Moradores, ocupantes e proprietários de terrenos no núcleo urbano Belvedere do Lago devem ficar atentos ao prazo para a regularização de seus imóveis em Paulínia. A administração municipal deu início ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) da área e abriu o período de cadastramento obrigatório dos interessados, que segue até o dia 3 de novembro.
O procedimento busca organizar a situação jurídica, ambiental e registral do local para permitir a emissão dos títulos de propriedade aos ocupantes. O edital com as diretrizes do processo foi publicado no Diário Oficial do Município (edição nº 2852, do último dia 30 de setembro), abrindo também prazo para eventuais impugnações por parte de confrontantes ou terceiros interessados.
Como fazer o recadastramento
Para participar, o interessado deve acessar o site oficial do município (paulinia.sp.gov.br/belvederedolago), baixar e imprimir os formulários requeridos. Após o preenchimento, os papéis devem ser protocolados presencialmente no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A administração ressalta que a ausência pontual de algum comprovante não invalida a entrega inicial dos documentos, podendo a documentação ser complementada posteriormente durante a fase de análise técnica.
Documentos exigidos para entrega:
- RG e CPF (ou CNPJ);
- Comprovante de endereço recente;
- Contratos, escrituras ou recibos que comprovem a compra, posse ou transmissão do imóvel;
- Comprovantes de quitação ou pagamentos;
- Matrícula ou transcrição do imóvel (caso existam);
- Documentos de inventário, partilha ou sucessão (se aplicável).
A prefeitura pondera que o protocolo do cadastro não garante automaticamente o título definitivo de posse, pois cada lote passará por avaliação jurídica e levantamento técnico individualizado ao longo do processo.
