Proposta em análise na Câmara prevê alterações nas regras de proteção ambiental e no uso de terrenos para empreendimentos habitacionais de interesse social
A Câmara Municipal de Paulínia deverá analisar mudanças no Plano Diretor que envolvem a preservação ambiental e a construção de moradias populares. O projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Danilo Barros (PL) prevê alterações nas regras de uso e ocupação do solo, incluindo a possibilidade de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social em terrenos que hoje dependem de um procedimento específico para essa finalidade.
Na área ambiental, a proposta prevê a criação de corredores ecológicos, a ampliação da arborização e a conexão entre áreas naturais de Paulínia e de municípios vizinhos. As medidas estão relacionadas à estratégia de conservação da biodiversidade na Região Metropolitana de Campinas (RMC).
Uma das mudanças é a inclusão da Área de Conectividade da RMC no planejamento municipal, por meio do programa Reconecta RMC. A iniciativa busca integrar espaços naturais para favorecer a circulação de animais silvestres e a conservação dos ecossistemas.
O projeto também prevê a atualização do Sistema Municipal de Áreas Verdes, com um novo mapa para orientar o planejamento ambiental. Entre as medidas previstas estão a implantação de parques lineares, a manutenção de corredores ecológicos, o reforço da fiscalização e a adoção de mecanismos de compensação ambiental.
As áreas verdes urbanas também poderão ser consideradas em ações de enfrentamento às mudanças climáticas, incluindo iniciativas para reduzir os efeitos das altas temperaturas e preparar a cidade para eventos climáticos extremos.
O texto permite ainda que áreas de conectividade ambiental sejam alteradas, ampliadas ou incluídas por decreto municipal, desde que haja justificativa baseada em estudos técnicos ou em mudanças no programa regional.
Proposta altera regras para moradias populares
Na área habitacional, o projeto prevê mudanças para facilitar a implantação de empreendimentos privados de interesse social em terrenos localizados na Zona Residencial III (ZR3).
Pela regra proposta, esses imóveis poderão receber projetos habitacionais voltados à população de menor renda sem a necessidade de uma nova lei específica para classificá-los como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
A alteração busca reduzir uma etapa do procedimento necessário para viabilizar os empreendimentos. Mesmo com a mudança, os projetos continuarão sujeitos à avaliação dos setores técnicos da Prefeitura e à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comurb) antes do prosseguimento do licenciamento.
O projeto de lei complementar ainda precisa passar pela análise dos vereadores. Até a conclusão da tramitação, as mudanças previstas não devem ser tratadas como regras já em vigor.
