Prefeito de Paulínia esclarece situação herdada de gestão anterior e cumpre sentença judicial com responsabilidade e transparência
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, reafirmou seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade administrativa ao anunciar, durante transmissão ao vivo no último domingo (15), o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a Lei Municipal nº 3.168/2010. A medida, determinada em sentença transitada em julgado, tem origem em uma legislação aprovada e sancionada durante a gestão do ex-prefeito José Pavan Junior, em 2010.
A lei transformou, sem novo concurso público, cargos de educadora infantil em professor de ensino infantil – creche, alterando carga horária e exigências de formação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2019, questionou a legalidade da norma. O processo teve desfecho definitivo no STF em dezembro de 2023, após o esgotamento de todos os recursos.
Durante a live, Danilo Barros, acompanhado por representantes jurídicos da Prefeitura, esclareceu que a atual administração não é autora da lei e que cabe à sua gestão apenas cumprir a decisão da Justiça. “Estamos diante de uma sentença com trânsito em julgado. Não se trata de uma decisão política, mas de uma obrigação legal que precisa ser respeitada, como manda a Constituição”, afirmou.
A postura do prefeito foi elogiada por munícipes nas redes sociais, que destacaram a transparência e o respeito ao funcionalismo. “O prefeito Danilo Barros deixou claro que está apenas cumprindo o que foi determinado pela Justiça. Ele não é responsável pela origem do problema, mas tem a responsabilidade de solucioná-lo de forma legal e ética”, comentou um morador.
A Prefeitura reforçou que o não cumprimento da decisão poderia resultar em responsabilização do gestor por improbidade administrativa e crime de desobediência. Por isso, as medidas de adequação estão sendo conduzidas com base no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública.
A atual gestão também informou que o processo será realizado com respeito às servidoras impactadas, preservando direitos, mantendo o diálogo aberto e garantindo segurança jurídica ao município.
