O Departamento de Defesa ao Consumidor (Deprocon) de Paulínia, órgão ligado a Secretaria de Negócios Jurídicos realizou, dia 17, fiscalização em estabelecimentos na Avenida José Paulino, região central do município.
O objetivo da operação foi impedir ações irregulares e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização aconteceu em conjunto com o órgão de Defesa do Consumidor filiado a Fundação Procon – São Paulo. Ao todo, foram constatadas 90 irregularidades, lembrando que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado mais de uma situação irregular, o que resulta no número de infrações superior ao total de estabelecimentos visitados.
A maior parte das infrações encontradas foi a falta ou inadequação da informação sobre o preço de produtos expostos à venda; ausência do Código do Consumidor que tornou-se obrigatório pela Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, e ausência de informação quanto as formas de pagamento.
Os fornecedores terão o prazo de 30 dias para regularização, podendo ao final deste período ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do
Consumidor.
– Antes de adquirir um produto ou contratar um serviço, é interessante refletir se as vantagens oferecidas atendem as necessidades de quem compra e de quem será
presenteado no que diz respeito a preço, quantidade, qualidade, entre outros.
– O Departamento de Defesa ao Consumidor (Deprocon) de Paulínia recomenda que todo o material publicitário e regulamento devem ser lidos e guardados.
– Produtos expostos em vitrines devem ter o preço à vista afixado e, na hipótese de parcelamento ou financiamento, além do valor à vista, o consumidor deve ser informado
também sobre a periodicidade, o número e valor das parcelas, a taxa de juros ao mês e ao ano, encargos e o valor total a prazo. Para pagamentos efetuados com cartão de crédito à vista, o preço não deve sofrer alteração.
– Compras feitas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, caixa postal, catálogo), podem ser canceladas dentro do prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, e o consumidor tem direito a devolução dos valores já pagos. O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por escrito.
– Para efetuar reclamação de defeito o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias, para duráveis.
– Em caso de dúvidas, o consumidor poderá procurar o Deprocon estabelecido na Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Paulínia nos seguintes horários:
– Das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, com entrega de senha à partir das 8 às 10h30 e das 13 às 15h30, exceto as terças-feiras (dia em que ocorrem as audiências de conciliação).
