Edson Moura Júnior acerta no corte de subvenções

Relatório do Tribunal de Contas do Estado de SP emitido em 19 de agosto de 2013 aponta várias irregularidades na subvenção firmada entre a Prefeitura e Associação da Infância e Juventude e Caco

O prefeito Edson Moura Júnior (PMDB) teve mais uma vez confirmado esta semana, que acertou em cortar as subvenções que seriam repassadas a Associação da infância e Juventude (AIJ) e o Centro de Ação Comunitária de Paulínia (Caco), nos valores respectivamente de R$9.700.000,00 e R$ 10.200.000,00.
A decisão do chefe do executivo foi tomada com base em informações, que já eram de seu conhecimento, e que agora foram confirmadas e divulgadas no relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitido em 19 de agosto de 2013, onde indica várias irregularidades nas contas das duas instituições, sendo que em um dos apontamentos referentes a AIJ, o órgão afirma ser inexplicável a manutenção e funcionamento de uma entidade que apresentou no exercício de 2012 um déficit de R$ 1.058.868,90.
Ainda em relação a Associação da Infância e Juventude o Tribunal de Contas mais uma vez adverte a entidade sobre a dependência beneficiária em relação ao órgão concessor (Prefeitura), pois a entidade não possui nenhuma outra fonte de renda, afirmando que a mesma crítica vem sendo realizada nos processos de prestação de contas, referentes aos exercícios de 2011, 2010 e 2009 todos na gestão de Zaqueu Pereira de Souza.
Ausência de comprovação que demonstrasse ser a subvenção social a opção que melhor atendia aos princípios da economicidade e eficiência
Para receber recursos públicos a título de subvenção, a entidade deve ter condições próprias de sustentabilidade.
Em relação ao Caco, o Tribunal de Contas é muito claro ao afirmar que a  subvenção não tem como objetivo manter integralmente os gastos da entidade beneficiária, mas é uma forma de suplemento para custear as despesas de custeio que integram o seu objetivo social. “Portanto para receber recursos públicos a título de subvenção, a entidade deve ter condições próprias de sustentabilidade”.
Em outro trecho do relatório, o Tribunal de Contas faz uma dura crítica ao número de funcionários do Caco (92) para atender aos projetos da entidade. “Tamanha estrutura é, a nosso ver, uma transferência da execução das políticas sociais do município a uma entidade privada, não sujeita às cautelas típicas da Administração Pública. Na prática, a entidade, de um lado executa políticas sociais do município, e, de outro, encontra a conveniência de contratar sem concurso público e de realizar compras sem os devidos ditames da Lei de Licitações”.
O secretário de Negócios Jurídicos de Paulínia, Dr. Arthur Freire, explica que o prefeito Edson Moura Júnior agiu de acordo com a lei. De acordo com o advogado,  a Lei Municipal 3318, artigo 3º diz que os recursos somente serão liberados às entidades que preencherem as condições exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado e conforme disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Paulínia
E ainda no artigo 4º da mesma lei, as prestações de contas deverão ser apresentadas a cada quadrimestre, junto ao protocolo municipal e deverá ser acompanhada com oficío e timbre da entidade do Terceiro Setor direcionado para a CAURM- Comissão Municipal de Utilização dos Recursos Municipais, sob pena de suspensão do repasse.
Segundo Freire, isso não aconteceu, pois não houve essa análise de janeiro a abril, porque era responsabilidade da gestão anterior.
Em 16 de agosto de 2013, o promotor de justiça de Paulínia André Perche Lucke expediu uma Recomendação Administrativa à Prefeitura, onde estabelece os limites de competências do município em relação as entidades, e determinou que o município se abstenha de:
Determinar o emprego de verbas públicas para o pagamento de obrigações de entidades privadas, salvo nas hipóteses legais; determinar o emprego de verbas dotadas no orçamento para subvenção social das entidades em outras destinações; destinar, autorizar ou dotar novas verbas de subvenção social com idêntico fim para entidades privadas para execução de igual ou similar serviços sociais prestados até então pelo Caco e AIJ e, caso firmado convênios ou autorizadas subvenções sociais para entidades para serviços diversos dos antes prestados pelo Caco e AIJ- que foram assumidos integralmente pela Administração Pública Municipal e sem interrupção- que as verbas sejam –observem- sempre o caráter suplementar, jamais superando o valor da receita própria (origem própria e privada) da entidade; determinar ou repassar valores de subvenção social para as entidades Caco e AIJ sem a prova prévia que estas entidades privadas mantém serviços sociais antes prestados e que permitam os repasses;
E o mais importante: “O não atendimento desta recomendação administrativa importa em comprovação do dolo dos destinatários quanto ao descumprimento dos princípios da administração pública, caracterizando, em tese, o ato de improbidade administrativa, informando o Ministério Público, desde logo, que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar sua implementação ; inclusive por ajuizamento de ação civil pública cabível e denúncia criminal contra os responsáveis.
Pagamento dos Funcionários                           

Mediante a algumas questões levantadas em relação ao possível pagamento dos funcionários do Caco e AIJ pela administração municipal, o Procurador Regional do Trabalho Alex Duboc Garbellini deu o seguinte parecer:
“Considerando que o município de Paulínia tem 24 precatórios pendentes de pagamento junto ao TRT da 15ª Região, no valor de R$8,4 milhões, dos quais 11 já ultrapassam o prazo limite para quitação (31.12.2013), a possibilidade de o município assumir a responsabilidade e efetuar o pagamento imediato das verbas rescisórias dos empregados da AIJ e do Caco, ainda que mediante condenação ou acordo judicial, encontra óbice no art. 100 da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos , em virtude da sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos”
Confiram os excelentes resultados do Caco apresentados pela então presidente Regina de Mattos e Moura em 2008 e os resultados de 2013

COMPARATIVO 2008 E 2013