Atendendo ao pedido dos moradores do bairro Alto dos Pinheiros, o presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Marquinho Fiorella (PP) apresentou na 12ª sessão ordinária, realizada no dia 01º de julho, a Indicação 548/14 em que pede a implantação de Programa de Incentivo para Isenção Fiscal do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) do Loteamento Alto de Pinheiros.
Para Fiorella, as dificuldades burocráticas e o alto custo para regularização, tem impedindo os municípes de adquiriem suas escrituras. “Os moradores, apesar de terem garantido a posse da propriedade, se sentem prejudicados por não poderem dispor plenamente dos imóveis, visto que ainda não contam com a documentação totalmente legalizada em virtude da falência da Comar Empreendimentos, responsável pelo loteamento do bairro, e aquela Gleba ser pertencente a herdeiros, pois só possuem um contrato de compra e venda do lote, devidamente registrado no 2º Cartório de Registro da Comarca de Campinas”, explica o presidente.
Código de Postura
Em outra indicação Marquinho Fiorella solicita a divulgação do Código de Posturas do Município, Lei nº 1950 de 20 de dezembro de 1995, Capítulo IV, Artigo 154, que trata do Sossego Público, através da instalação de placas em pontos estratégicos do município, bem como através do Semanário Oficial do Município, visando limitar o volume de som conforme determina e estabelece a lei em vigor.
O pedido do edil surgiu após uma reunião realizada na Câmara Municipal entre os vereadores e o Comadante da Polícia Militar de Paulínia, Tenente Cel. Cambuí, que relatou que há um grande número de reclamações e chamadas por parte da população solicitando a presença da PM para inteceder junto a vizinhos para baixar o som alto que pertuba o sossego e o bem estar da vizinhança.
Há também casos de automóveis que são equipados com som potente e muitas vezes os proprietários param em locais públicos, abrem o porta-malas e ligam o som no volume máximo.
Requerimento
No Requerimento 233/14 o vereador pede a conclusão da duplicação e pavimentação asfáltica na Avenida Valdete Maria Ferro Fávero, no bairro Jardim Vista Alegre. A avenida abriga muitas empresas e apresenta um fluxo de veículos intenso, principalmente de caminhões, e nos finais de semana o fluxo aumenta, devido aos cultos da Igreja Batista instalada no local.
“Trata-se de uma avenida de mão única de direção e que dá acesso à rodovia, centro e bairro. Seria ideal que fosse concluída a duplicação dessa via pública para maior segurança dos moradores e dos munícipes que acessam o local”, enfatiza o edil.