
Após discutir a pauta com vereador Eliel Miranda, deputada Leticia Aguiar solicitou ao relator que retire o termo “privativamente” do texto e enviou sugestões de emendas
A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana o Projeto de Lei PL 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), o policial ou bombeiro militar não poderá manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária usando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição.
O texto lista ainda atribuições e garantias, estrutura geral de patentes e critérios gerais de acesso à carreira e progressão.
Uma parte do Projeto Lei gerou polêmica. O texto diz que “cabem às polícias militares privativamente a preservação da ordem pública”, como isso toda atuação da Guarda Municipal a partir da aprovação desta lei seria ilegal e consistiria em abuso de autoridade.
A Presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Guardas Municipais, deputada Leticia Aguiar, após discutir a pauta com vereador Eliel Miranda, solicitou ao relator que retire o termo “privativamente” e enviou sugestões de emendas que possam dar a garantia e respaldo jurídico para a ação dos municípios junto aos demais órgãos de Segurança Pública.
Está tramitando na Câmara Federal, proposta de alterações referentes ao PL 4363/2001. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Guardas Municipais recebi muitas mensagens solicitando meu apoio às emendas, e após discutir a pauta com vereador Eliel Miranda, enviei ao relator sugestões de emendas que possam dar a garantia e respaldo jurídico para a ação dos municípios junto aos demais órgãos de Segurança Pública.
Considero as emendas um aperfeiçoamento importante ao Projeto de Lei, haja visto que o trabalho realizado pelas Guardas Municipais em conjunto com as demais polícias, têm dado resultados muito positivos para a nossa população.
A nação sangue azul marinho têm meu total apoio, respeito e admiração. Seguimos fortalecendo o trabalho das guardas por todos estado de São Paulo. Conte comigo!
Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social a fim de destinar recursos para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias