
Com a nova lei, GM autuou sete estabelecimentos comerciais e seis carros já foram autuados. Para denunciar, basta ligar 153
A Guarda Municipal de Paulínia iniciou, em 17 julho, a aplicação da Lei do Sossego. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Paulínia foram, 13 autuações, sendo sete estabelecimentos comerciais e seis veículos apreendidos, na semana de 17 a 26 de julho.
Os bairros Bom Retiro (bar e carro), São José (bar e carro), Santa Terezinha (chácara) e Jequitibás (bar) tiveram ocorrências solicitadas por meio de ligação telefônica, segundo a Guarda Municipal. No primeiro final de semana, dois estabelecimentos comerciais (bares) foram fechados por falta de alvará de funcionamento. A GM informa que está priorizando as solicitações.
A Lei 3.446, de 24 de junho de 2015, inclui ainda diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos por meio de alto-falantes, amplificadores de som, bares, casas de shows, fábricas, oficinas e outros estabelecimentos.
Para efeitos da lei é considerado distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro qualquer som que ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais, cause danos de qualquer natureza à propriedade privada ou pública ou possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados em lei.
Decibéis permitidos
Para os efeitos da Lei, na área estritamente residencial urbana ou de hospitais, escolas e bibliotecas o volume permitido é de 50 decibéis – dB (diurno) é 45 dB (noturno); já área mista, predominantemente residencial e de hotéis, 55 dB (diurno) e 50 dB (noturno); e na área mista com vocação comercial, administrativa ou institucional, 60 dB (diurno) e 55 dB (noturno), conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Para fins de aplicação da lei, ficam definidos os seguintes períodos: diurno das 7 horas às 21h59 e noturno das 22 horas às 6h59.
Multas
Aos infratores, serão aplicadas multas. O artigo 4º estabelece, por exemplo, que a infração acarretará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFPs – Unidade Fiscal de Paulínia (que corresponde, neste ano, ao total de R$ 1.398,65) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor/responsável pelo aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis.
Denúncias
O cidadão paulinense pode solicitar a fiscalização da Guarda Municipal mediante denúncia pelo telefone 153 ou 3874-3646.
Dica:
Para manter o bom senso, é possível usar um teste simples. Se você precisa aumentar o volume da voz para manter uma conversa, é sinal de que o som está muito alto. Além do incômodo para quem precisa descansar, o volume exagerado causa irritação, dor de cabeça e danos no aparelho auditivo.