Se o projeto for aprovado pela Câmara, Corporação passará a ser reconhecida como instituição policial do município
Já foi protocolado na Câmara de Paulínia o Projeto de Lei Complementar que reconhece a GM como instituição policial do município, o que resulta na concessão de aposentadoria especial para os guardas municipais.
Assim que o Projeto for aprovado pelos vereadores, as regras para aposentadoria dos guardas municipais passam a ser baseadas na Lei Federal nº 51 de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.
Os Guardas Municipais, regulamentados pela Lei federal 13.022/2014, poderão se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, desde que atendam os seguintes critérios: 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; além de 20 anos de efetivo exercício na Guarda Municipal, se homem, e 15 anos, se mulher.
O Inspetor de Área, GM Paulo Martins, de 49 anos, comemorou a conquista. “Trabalho há 23 anos na Guarda Municipal de Paulínia e sempre lutamos por isso. Estou muito feliz por finalmente podermos celebrar este grande avanço”, finaliza.
