Político tentou induzir judiciário ao erro ao pedir restabelecimento dos direitos políticos, mesmo sabendo dos processos e que ainda continua inelegível
O ex-prefeito de Paulínia, Edson Moura, não poderá ser candidato nessas eleições. O juiz eleitoral de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes, extinguiu o processo em que o político solicitava a justiça o restabelecimento dos seus direitos políticos.
O ex-prefeito pediu a autorização para filiação partidária argumentando que ele já cumpriu a pena em três processos condenatórios. No último dia 24 de março, Moura deixou o MDB – depois de 34 anos de filiação partidária – e foi para o PSD, de Gilberto Kassab.
O magistrado, que já havia negado o restabelecimento dos direitos políticos, agora, extinguiu o processo entendendo que o argumento do Ministério Público é válido: de que impugnação de candidatura deve ser decidida quando do registro da candidatura.
“A petição não configurou a via adequada, visto que não cabe à Justiça Eleitoral averiguar o cumprimento ou não das penas impostas nos processos que correm na Justiça Comum. Cabem a estes juízos emitirem decisão acerca de suas próprias condenações ou extinções de pena. Reconheço a ausência de interesse processual traduzido pela inadequação da via eleita”, escreveu o magistrado.
O político que foi condenado por improbidade administrativa continua com os direitos políticos cassados. Ele pediu a autorização para filiação partidária argumentando que ele já cumpriu a pena em três processos condenatórios. O magistrado, porém, rebateu afirmando que existem outros processos “que ensejaram a anotação de suspensão de direitos políticos”, escreveu o magistrado.
Edson Moura administrou a cidade nos seguintes mandatos, respectivamente, de 01/01/1993 até 31/12/1996; de 01/01/2001 até 31/12/2004; e, de 01/01/2005 até 31/12/2008.
Durante esses mandatos, Edson Moura, por decisões polêmicas, ilegais e imorais (que ocasionaram em prejuízo ao erário do Município de Paulínia), colecionou inúmeros processos de improbidade, alguns já se encerraram com condenações de inelegibilidade e de devolução de dinheiro, e outras ações continuam, ainda, em andamento até o presente momento.
