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Lei Municipal que obriga visibilidade da data de vencimento de produtos em oferta está em vigor

O prefeito Du Cazellato (PL) sancionou no último dia 1º a Lei nº 3757/2020 que obriga os estabelecimentos comerciais de Paulínia a colocarem avisos sobre a data de validade de produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
A Lei vale para hipermercados, supermercados, mercearias, padarias e estabelecimentos que comercializem produtos perecíveis de qualquer natureza. Estes locais deverão afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento, acompanhadas com a inscrição “AVISO IMPORTANTE: PRODUTO COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.”
O idealizador do projeto, o vereador Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC) acredita que essa lei é importante porque gera economia aos clientes, já que os produtos, próximos ao vencimento, entram em promoção com preços atrativos ao consumidor.
Há sanções para quem desrespeitar a legislação estando sujeito a multa e apreensão do produto, até cassação de licença do estabelecimento. Mais informações no site da Câmara: camarapaulinia.sp.gov.br

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