
Toda pessoa com deficiência pode agora prestar concursos públicos em Paulínia sem pagar taxa de inscrição. Segundo a assessoria do legislativo, a norma passou a valer no início de abril com a Lei 3.680/2019 e é valida para vagas em órgãos vinculados à Prefeitura; administração direta, indireta, fundacional e autárquica; e também na Câmara Municipal.
De acordo com a nova regra sobre isenção, o candidato deve comprovar a deficiência no momento em que se inscreve para a prova, apresentando relatório médico fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa foi a primeira proposta legislativa apresentada neste ano na Casa, assinada pelo vereador José Soares (PRB). Na justificativa do projeto de lei, ele afirma que a iniciativa é necessária porque muitas pessoas com deficiência ficam com a condição econômica agravada com o elevado custo de manutenção de tratamento, pois necessitam utilizar equipamentos próprios, custear auxílios e comprar medicamentos com valor elevado.
O texto foi aprovado pelos demais parlamentares por unanimidade, entre fevereiro e março, e foi sancionado no dia 2 de abril.