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Ministros julgam caso de RJ e decidem que inelegibilidade de vice não prejudica prefeito

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, “embora seja inquestionável que o vice se encontre subordinado ao titular da chapa majoritária, não se pode dizer que a recíproca seja verdadeira”
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, “embora seja inquestionável que o vice se encontre subordinado ao titular da chapa majoritária, não se pode dizer que a recíproca seja verdadeira”

Julgamento do caso de eleito de Santa Maria Madalena, no Rio de Janeiro mostra que o vice se encontra subordinado ao titular da chapa majoritária, o que não ocorre no inverso

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, em sessão realizada no dia 4 de fevereiro, restabelecer Clementino da Conceição no cargo de prefeito eleito de Santa Maria Madalena, no Rio de Janeiro, em 2012. Ele havia tido seu registro de candidatura indeferido porque seu vice teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, os ministros mantiveram indeferido o registro do vice-prefeito eleito na mesma chapa, Nestor Cardozo Lopes.
Nestor Lopes foi considerado inelegível pelo TSE porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro verificou irregularidade insanável em seus gastos públicos, configurando ato doloso de improbidade administrativa. Nestor Lopes teria fixado o pagamento do salário de vereadores do município, incluindo ele próprio, em percentuais superiores aos previstos no artigo 29 da Constituição Federal. O TSE havia negado o registro do prefeito eleito por “contaminação” da chapa, alegando ser ela única e indivisível.
Ao apreciar o recurso em mandado de segurança apresentado por Clementino, o relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que, no caso, a inelegibilidade afeta apenas o vice-prefeito e não atinge o prefeito eleito e, “embora seja inquestionável que o vice se encontre subordinado ao titular da chapa majoritária, não se pode dizer que a recíproca seja verdadeira”.
Em seu voto, o ministro considerou que o artigo 91 do Código Eleitoral contemplou o princípio da indivisibilidade da chapa majoritária segundo o qual o registro dos candidatos aos cargos de presidente da República, governador de Estado e prefeito se dará sempre em conjunto com o respectivo vice.
De acordo com o relator, o TSE, ao interpretar o dispositivo, decidiu que este artigo se aplica somente quando a inelegibilidade for reconhecida antes da eleição, oportunidade em que o candidato inelegível poderá ser substituído. “Por sua vez, declarada a inelegibilidade após o pleito, o TSE entendeu que o titular e o vice devem ter seus registros ou diplomas cassados em razão da unicidade que caracteriza a chapa majoritária, ainda que um deles não possua qualquer mácula em sua candidatura”, disse o ministro.
Porém, sustentou entender que a interpretação conferida pelo TSE merece ressalvas no caso de Santa Maria Madalena. “Na quase totalidade dos julgados em que esse princípio foi aplicado a inelegibilidade se referia ao candidato titular da chapa majoritária tendo o vice sido cassado em decorrência da relação de subordinação do vice ao titular. No caso, a inelegibilidade refere-se ao cargo de vice-prefeito e não do candidato a prefeito e, embora seja inquestionável que o vice se encontre subordinado ao titular da chapa majoritária, não se pode dizer que a recíproca seja verdadeira”.
O ministro João Otávio de Noronha sustentou que Clementino da Conceição teve o registro candidatura ao cargo de prefeito deferido em todos os graus de jurisdição, não tendo contra si qualquer impedimento para participar da eleição de 2012. “Foi eleito democraticamente e não praticou qualquer ato que maculasse a lisura e a legitimidade da eleição. O registro do vice-prefeito que compôs a chapa foi indeferido após a eleição e a diplomação”, informou o relator, ao justificar seu voto. (Fonte: Tribunal Superior Eleitoral)