A lei é de autoria do vereador Fábio da Van (Cidadania) e visa facilitar a cessão sem ônus de salas de aulas ou outros espaços públicos de uso da Administração Municipal para o funcionamento dos cursinhos sem fins lucrativos
Paulínia agora tem lei definindo política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários. A norma autoriza o município a simplificar procedimentos administrativos e ceder espaços públicos para salas de aula.
A lei é de autoria do vereador Fábio da Van (Cidadania) e visa facilitar a cessão sem ônus de salas de aulas ou outros espaços públicos de uso da Administração Municipal para o funcionamento dos cursinhos sem fins lucrativos, voltados à preparação de jovens ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares diversos, concursos e processos seletivos públicos. A cessão será feita sempre a título precário e não interferirá no funcionamento normal e regular da unidade escolar ou de qualquer outro espaço público.
“A finalidade é ampliar as estratégias de acessos de nossa população à cursos e empregos públicos, melhorar a vida dos jovens, à medida que vai suprir deficiências no aprendizado deles em determinadas matérias escolares e prepará-los à universidade pública ou ao cargo público em meio à concorrência,” afirmou o parlamentar.
