O período de adesão está previsto para ocorrer entre 1º de fevereiro e 30 de abril de 2026, mediante requerimento formal e apresentação dos documentos necessários para atualização cadastral
Paulínia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Municipais – “Fique em Dia”, iniciativa criada para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal. O programa oferece descontos de até 100% em multas moratórias e condições especiais de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas em recuperação judicial.
Pelo projeto, poderão ser regularizados os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados, a ajuizar ou com exigibilidade suspensa. A medida abrange a maior parte dos tributos municipais em atraso, como IPTU e ISSQN, exceto aqueles especificamente excluídos da legislação.
A dívida será consolidada com base no valor atualizado, considerando correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios e despesas processuais suportadas pelo Município. Após a consolidação, o Executivo está autorizado a conceder redução de 100% da multa moratória e abatimento dos juros moratórios calculados até novembro de 2022. Para débitos do Simples Nacional, o desconto será apenas sobre a multa.
Os contribuintes terão diversas opções de parcelamento, chegando a 100 parcelas — ou 120 parcelas para empresas em recuperação judicial — com parcelas corrigidas anualmente pelo IPCA.
O projeto também estabelece que não poderão aderir ao parcelamento especial os créditos que já tenham sido objeto de compensação ou dação em pagamento, os decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), os valores referentes ao ISSQN retido na fonte, os débitos de ITBI, os créditos de natureza contratual, as indenizações devidas ao Município por danos ao patrimônio público, bem como os preços públicos, que ficam igualmente excluídos do programa.
A adesão ao “Fique em Dia” implica confissão irrevogável do débito, aceitação das condições previstas na lei e desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos créditos incluídos. A falta de pagamento por mais de 90 dias acarretará a exclusão automática do programa e a retomada integral de juros e multas.
O período de adesão está previsto para ocorrer entre 1º de fevereiro e 30 de abril de 2026, mediante requerimento formal e apresentação dos documentos necessários para atualização cadastral.
Segundo o Executivo, o programa reforça os esforços para ampliar a arrecadação municipal, permitindo novos investimentos em políticas públicas e garantindo o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos órgãos de controle. A Prefeitura destaca ainda que iniciativas semelhantes já foram adotadas com êxito no município, favorecendo a regularização de contribuintes e a recuperação de receitas.
O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. Caso aprovado, o “Fique em Dia” oferecerá uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos e retomem sua situação fiscal com condições vantajosas.
