Início Paulínia Pavan contraria a própria lei e contrata “Ficha Suja”

Pavan contraria a própria lei e contrata “Ficha Suja”


A Justiça pediu a devolução do dinheiro dos pagamentos extras: Jurandir Matos deverá devolver cerca de R$ 840 mil aos cofres públicos

O prefeito de Paulínia nomeou Jurandir Matos como secretário de Governo, mas, de acordo com o TCE, o ex-vereador teve as contas reprovadas quando era presidente da Câmara

 

O prefeito de Paulínia, José Pavan Junior (PSB) contrariou uma Lei Municipal sancionada por ele mesmo em 2010, ao nomear como novo secretário Municipal de Governo, o ex-vereador Jurandir Batista de Matos (PSB), considerado “ficha suja” por ter tido as contas da Câmara Municipal reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) enquanto presidiu a Casa de Leis.
A Lei 3122/10, de autoria do ex-vereador e vice-prefeito eleito pela “Coligação Sorria Paulínia”, Francisco Almeida Bonavita Barros (PTB), e sancionada por Pavan em 30 de setembro de 2010, estabelece requisitos para o exercício dos cargos de secretário municipal e de diretor junto à Prefeitura e à Câmara Municipal de Paulínia, bem como para os cargos de presidente e diretores das Entidades da Administração Indireta, e já deveria ser colocada em prática a partir de 1º de janeiro deste ano.
De acordo com a Lei, essas funções não poderão ser exercidas por pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgada, ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (caso de Jurandir Matos); contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o Meio Ambiente e a Saúde Pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Jurandir teve as contas rejeitadas pelo TCE devido a pagamentos extras aos vereadores quando presidia a Câmara em 1997. Segundo o órgão, o pagamento de valores em sessões extras aos vereadores teriam sido abusivos. Diante da reprovação das contas da Câmara pelo TCE, foi pedida a devolução de um valor que ultrapassa a casa dos R$ 840 mil aos cofres públicos, através de três processos de Execução Fiscal, segundo consta no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo; sendo um no valor de R$ 18.802,00, o segundo de R$ 176.890,99 e o terceiro de R$ 647.679,80.
Agravando a situação do ex-vereador, dois dias antes da realização das “Eleições Municipais 2012”, no dia 5 de outubro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indeferiu seu pedido do registro de candidatura com base no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, em razão das contas rejeitadas.
Segundo a sentença assinada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso, o “vereador teve as contas rejeitadas pelo órgão competente, no exercício da Presidência da Câmara Municipal, em virtude de pagamento a maior realizado a vereadores. Irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, da LC 64/90. Precedente do e. TSE”, diz.
Na época em que protocolou o pedido da criação da Lei na Câmara Municipal de Paulínia, Bonavita informou que o mesmo princípio de idoneidade aplicado aos concorrentes a cargos eletivos no Brasil, precisavam ser aplicados aos secretários municipais e diretores, que tem como objetivo, proteger a probidade administrativa do município e a moralidade no exercício de funções públicas.

 

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Demais crimes ‘banidos’ pela Lei Municipal

Também não podem ocupar cargos do alto escalão da Prefeitura pessoas acusadas de crimes como tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição; os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. (Alerta Paulínia)