A Ouro Verde protocolou em dezembro de 2019 uma ação cível de desequilíbrio econômico-financeiro pois, durante anos, a Prefeitura de Sumaré deixou de fazer a revisão da tarifa e o fato gerou descumprimento do contrato
Laudo elaborado pelo perito nomeado pela juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, Ana Lia Beall, aponta para um desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 53,77 milhões no contrato de concessão do transporte coletivo urbano. Ainda, de acordo com o perito contábil Walter Antônio Chiquetto, o valor do desequilíbrio contratual é referente ao período compreendido entre os anos de 2014 até o primeiro semestre deste ano.
Além disso, de acordo com o parecer técnico, o valor da tarifa necessário para manter o sistema de transporte em funcionamento e para que a concessionária Viação Ouro Verde possa fazer os investimentos necessários para uma boa prestação de serviços é de R$ 7,23. Hoje, a tarifa fixada pela Prefeitura de Sumaré é de R$ 4,40.
“Existe um contrato de concessão firmado entre a Ouro Verde e a Prefeitura de Sumaré e, nesse contrato, está especificada a responsabilidade de a Prefeitura manter o equilíbrio econômico-financeiro. E, para que exista o equilíbrio, é necessária a revisão anual da tarifa, conforme estipulado contratualmente, com base nos reajustes que ocorreram nos diversos componentes dos custos no período”, afirma Paulo Barddal, diretor de Comunicação do Grupo Belarmino, do qual a Ouro Verde faz parte.
A Ouro Verde protocolou em dezembro de 2019 uma ação cível de desequilíbrio econômico-financeiro pois, durante anos, a Prefeitura de Sumaré deixou de fazer a revisão da tarifa e o fato gerou descumprimento do contrato. O laudo pericial está anexado ao processo nº 1010143-04.2019.8.26.0604, datado de 8 de julho deste ano, que tramita em primeira instância na Justiça de Sumaré.
De acordo com o laudo, o déficit tarifário foi de R$ 7,986 milhões, em 2014, de R$ 6,641 milhões, em 2015, de R$ 5,473 milhões, em 2016, de R$ 5,824 milhões, em 2017, de 5,231 milhões, em 2018, de R$ 10,310 milhões, em 2019, e de R$ 9,332 milhões, em 2020. Neste ano, até o dia 30 de junho, data final de análise pericial, o valor está em R$ 2,971 milhões. Nos valores acima estão incluídos juros de mora e atualização monetária.
O perito demonstra ainda que, embora a Prefeitura tenha decretado uma tarifa pública de R$ 4,40 em 3 de janeiro deste ano, como o custo do sistema é de R$ 7,330 milhões e o número de passageiros transportados foi de apenas 1.013.593 usuários, a tarifa deveria ter sido fixada em R$ 7,23. “Com base na verificação realizada, tem-se uma diferença tarifária de R$ 2,83 para o período de 2021 por passageiro transportado, resultando em um déficit tarifário de R$ 2.870.929,15”, constata o perito.
Segundo Barddal, para que os investimentos possam ser realizados e para que o concessionário contratado possa prestar serviços com maior qualidade, é imprescindível manter o equilíbrio contratual. “O custo do transporte público é elevado. Por isso, é importante que o poder concedente entenda que é necessário investir nesse serviço essencial”, diz.
Cidades brasileiras como Limeira, Ribeirão Preto, Juiz de Fora, Hortolândia, Piracicaba, Indaiatuba, São Sebastião, São Paulo, Campinas, Porto Velho, Muriaé, Fortaleza, Poços de Caldas, entre outras, entenderam a necessidade de complementar, via subsídio, o custo do sistema. “A atual política tarifária torna a tarifa cara para quem paga e insuficiente para o concessionário cobrir os custos operacionais. O desequilíbrio afeta a saúde financeira dos prestadores de serviços e traz prejuízos à população usuária. E em uma situação de pandemia, com o desemprego, muitas pessoas deixaram de utilizar o transporte público. Hoje, na maioria dos municípios brasileiros, a quantidade de serviço ofertada está maior que a demanda existente e, se não houver qualquer tipo de auxílio financeiro, esse serviço essencial poderá entrar em colapso”, argumenta Barddal.
Nas cidades onde existe o subsídio, o passageiro paga uma parte do valor do custo e os municípios complementam a diferença do custo do transporte.
