Audiência Pública marcou a apresentação do documento
O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Paulínia foi apresentado na quarta-feira, 17, durante a segunda Audiência Pública, na presença do promotor André Perche Lucke, que elogiou o documento.
“Este plano está materialmente, tecnicamente muito bom”, declarou o promotor, perante uma plateia de cerca de 100 pessoas, reunidas no auditório do Paço Municipal.
O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, com período para execução de 2016 a 2025, tem como objetivo fundamentar a gestão da política de atendimento socioeducativo, em Paulínia, de forma que, no intervalo de 10 anos consecutivos, possam ser reafirmados os compromissos institucionais da gestão pública municipal, garantindo a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes paulinenses, em especial, aqueles envolvidos em atos infracionais.
“Nossos profissionais de Paulínia são de excelência e referência para toda a Região Metropolitana de Campinas (RMC). É uma felicidade muito grande ver essa participação da sociedade de Paulínia nesta audiência, pois só a participação popular é que vai legitimar o plano”, observou.
Aderente à legislação federal sobre o tema, o Plano Decenal visa oferecer ao adolescente infrator proteção integral durante o cumprimento de uma medida socioeducativa. Assim, os planos devem contemplar a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto e privativas de liberdade, além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos.
Elaborado por um grupo intersetorial das secretarias de Cultura, Educação, Esportes e Recreação, Promoção e Desenvolvimento Social, Saúde e Segurança Pública, o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo (PDMAS) é um instrumento de planejamento estratégico da gestão pública que deve ser adotado por todos os municípios brasileiros, segundo a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A cidade deveria ter adotado esse Plano já em 2012, previamente à instalação de seu Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 2013. Chegou a ser formada uma primeira Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 2012, cujo, os trabalhos foram inconclusivos. A partir de fevereiro do ano passado, com a nova administração do prefeito José Pavan Junior (PSB), os trabalhos foram retomados.
“Há dois anos tive contato com a Prefeitura e cobrei a elaboração do Plano, cujo prazo legal já havia expirado”, lembrou o promotor, destacando que, diante da disposição da nova administração de Paulínia de fazer o melhor plano possível, optou por permitir a dilatação do prazo, com esse objetivo.
Presente à audiência, o prefeito Jose Pavan Junior destacou o empenho e a dedicação com que a secretarias envolvidas desempenharam a tarefa, que representam “mais um passo em nossa determinação de fazer de Paulínia uma cidade em que as pessoas tenham orgulho de viver, de trabalhar, de criar seus filhos, porque é uma cidade que tem educação de qualidade, saúde de qualidade e assistência social de qualidade”.
Os principais pontos tratados no Plano são:
- Atualização de dados e indicadores sobre situações de vulnerabilidade e risco da população adolescente
- Definição de objetivos e metas decenais relativas ao conjunto de serviços, programas e projetos voltados ao atendimento do adolescente autor de ato infracional.
- E ações que contribuam para que o processo de responsabilização do adolescente adquira um caráter efetivamente educativo.
