Supremo decidiu manter migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (31) um parecer favorável aos servidores municipais de Paulínia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que analisa o processo de migração dos servidores celetistas para estatutários, em 2001.
O Ministro Relator Dias Toffoli negou o recurso protocolado pelo Ministério Público de São Paulo, entendendo que o processo de migração é constitucional e segue todas as regras da legislação. Ainda cabe recurso.
O prefeito Du Cazellato celebrou a decisão da justiça. “Certamente, trata-se de uma importante vitória para todos os servidores públicos ativos e aposentados, para o Pauliprev e para a Administração Municipal”.
Ele também agradeceu o empenho dos procuradores municipais e de todos os envolvidos na atuação em defesa dos servidores.
A ação
A partir de 2001, a previdência da maioria dos servidores deixou de ser ligada ao INSS e passou a ser vinculada à Pauliprev. Somente em 2019, essa troca de regime foi questionada pelo Ministério Público estadual.
Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, entendeu que causaria insegurança jurídica obrigar a volta ao regime anterior de quase 3 mil pessoas, 20 anos depois da mudança.
Os procuradores de Paulínia apresentaram documentos e sustentações orais ao tribunal, ressaltando o enorme impacto no município e na vida de servidores caso a migração fosse declarada inválida, após tanto tempo.
