Proposta estabelece regras para admissões por prazo determinado, define critérios de fiscalização e prevê contratos de até 12 meses, prorrogáveis
A Prefeitura de Paulínia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a contratação de servidores por tempo determinado na administração pública.
A proposta define que os contratos temporários poderão ter duração de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que caracterizada necessidade excepcional de interesse público.
De acordo com o texto, as admissões poderão ocorrer para suprir afastamentos de servidores efetivos, atender programas específicos, convênios ou reforçar áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e Defesa Civil. Situações emergenciais também estão previstas, desde que justificadas pela urgência na manutenção dos serviços prestados à população.
O projeto estabelece que, como regra, as contratações deverão ocorrer por meio de processo seletivo simplificado. A exceção fica para casos de urgência devidamente comprovada.
O texto ainda traz dispositivos sobre fiscalização, responsabilidades dos gestores e critérios para rescisão contratual, além de revogar legislações anteriores relacionadas ao tema.
Também estão descritas funções e cargos em setores como saúde, educação, transporte e serviços operacionais, com definição de carga horária, remuneração e atribuições. Caso aprovado pelos vereadores, as novas admissões passarão a seguir os critérios estabelecidos na proposta, enquanto contratos já firmados permanecerão válidos até o fim de sua vigência.
