Pouco mais de 30 dias após exonerar 300 cargos comissionados, o prefeito interino, Du Cazellato, tenta driblar a justiça e criar 135 novas vagas para serem preenchidas com cargos em comissão. As exonerações foram efetuadas para atender a uma determinação do Tribunal de Justiça.
O projeto de Lei de autoria do Executivo já foi protocolado na Câmara e deve ser votado ainda este ano, segundo assessoria de imprensa da Casa. Caso o projeto seja aprovado, as contratações dos cargos comissionados custarão R$ 27,1 milhões aos cofres públicos.
Em novembro do ano passado, o TJSP já havia proibido, em caráter liminar (provisório), o então prefeito Dixon Carvalho de continuar nomeando para os cargos impugnados, até o julgamento do mérito da ação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do estado pela inconstitucionalidade da lei municipal.
Para a PGJ e os 22 desembargadores que julgaram o caso, os cargos deveriam ser ocupados por servidores de carreira, devidamente aprovados em concurso público, e não por servidores provisórios, nomeados livremente pelo prefeito.
