Está tramitando na 2ª Vara Cível de Americana uma ação ajuizada pela Promotoria contra o município e a empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo). Iniciado pelo promotor de Justiça Ivan Carneiro, o processo requer a suspensão dos efeitos do decreto municipal que passou a tarifa de R$ 4 para R$ 4,70 em dezembro de 2019.
Segundo o MPSP (Ministério Público de São Paulo), a tarifa foi reajustada após contratações ilegais. “O valor da passagem em Americana já tinha sofrido uma tentativa de reajuste em maio daquele mesmo ano, também por força de decreto municipal, indo de R$ 4 para R$ 4,40”, detalhou o órgão.
Na petição inicial, o membro do MPSP anota que a Sancetur foi contratada pela administração de Americana, em caráter emergencial, no mês de setembro de 2018. E apesar de proibição legal, a mesma empresa foi recontratada pelo município em março do ano seguinte. “ (…) além de violar norma expressa que proibia a renovação do contrato emergencial, deve-se frisar que a contratação foi feita sem que houvesse licitação alguma”, diz a inicial.
Em um contexto apontado pelo promotor como “duvidoso”, o município de Americana realizou um primeiro reajuste da tarifa do transporte coletivo, que acabou sendo suspenso pela Câmara de Vereadores.
“Após protelar o cumprimento das obrigações de diminuir o preço da passagem e de realizar licitação para o serviço de transporte público, o Executivo local não apenas deixou de encerrar o contrato emergencial com a Sancetur, ilegalmente prorrogado, como renovou-o pela terceira vez. Poucos meses depois, viria o novo reajuste para os atuais R$ 4,70”, detalhou também o Ministério Público.
A Promotoria entende, portanto, que “a manutenção do reajuste da tarifa em R$ 4,70 implica em graves prejuízos aos consumidores locais, bem como em indevido prestígio às próprias decisões ilegais do poder público, beneficiando apenas a empresa Sancetur, que continua prestando serviços em caráter emergencial por quase quatro vezes o período permitido (…)”.
Prefeito descarta lançar nova licitação do transporte
O prefeito de Americana, Omar Najar, desistiu de lançar nova licitação para a concessão do transporte público municipal. Como o Diário do Transporte tem acompanhado, a prefeitura de Americana segue com dificuldades para licitar o transporte coletivo municipal.
Após recorrer da liminar que suspendeu o certame junto ao Tribunal de Justiça, e ter seu pedido negado, a prefeitura decidiu recorrer direto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando foi novamente derrotada em decisão publicada no dia 28 de setembro de 2020, assinada pelo presidente do STJ, Ministro Humberto Martins.
Segundo disse o prefeito, em entrevista concedida na sexta passada (1), ele irá esperar. “Eu vou lançar outra licitação? Então é uma palhaçada isso aqui. Abre e fecha, abre e fecha. Como é que fica isso aqui? Essa Justiça nossa é muito falha. Se tivesse argumento [para suspender], mas não tem argumento nenhum”.
Desta maneira, a licitação segue suspensa por tempo indeterminado.
Fonte: (Jessica Marques/ www.diariodotransporte.com.br)
