O assédio sexual e a importunação sexual violam a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima
O prefeito Du Cazellato sancionou a Lei Municipal nº4.341/23 que estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para a criação de uma política pública voltada à prevenção e combate ao assédio sexual e importunação sexual no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Paulínia.
O assédio sexual e a importunação sexual violam a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro. O Projeto de Lei nº138/23 é de autoria do vereador Fábio da Van (CIDADANIA).
“As mulheres de todas as instituições devem ser, igualmente, tratadas pela lei, sobretudo em um tema tão sensível e sério, razão pela qual a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e importunação sexual devem ser adotadas por todas as instituições públicas”, diz o parlamentar.
