Início Paulínia TJ-SP suspende liminar que proibia Paulínia de liberar novos empreendimentos imobiliários

TJ-SP suspende liminar que proibia Paulínia de liberar novos empreendimentos imobiliários

Com a decisão, executivo pode autorizar novas obras e emitir o habite-se no município até o julgamento do recurso. Ministério Público havia protocolado ação questionando crescimento desordenado no município.
Por g1 Campinas e Região

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da liminar que proibia a prefeitura de Paulínia (SP) de aprovar e liberar obras de novos empreendimentos imobiliários até a implementação de um novo Plano Diretor.

Em sua decisão, o relator Julio César Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público, defende a suspensão dos efeitos da liminar até o julgamento do recurso diante do “risco de dano sério e de difícil reparação, diante da situação gerada pela medida de urgência determinada, em especial, em relação aos projetos já aprovados e em execução, cuja aprovação está baseada na legislação municipal que, repita-se, continua vigente (…).”

“O recurso obteve sucesso, sendo que a decisão do TJ-SP determinou a suspensão dos efeitos, reconhecendo os esforços do município na atualização do plano diretor e o direito da concessão pelo município dos instrumentos de política urbana e de construção, a exemplo dos “habite-se”, baseados na legislação municipal sobre o tema”, diz, em nota, a prefeitura.

A ação inicial havia sido proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a decisão liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara da Justiça de Paulínia. A instituição informou que aguarda intimação para apresentar manifestação sobre a nova decisão.

Na ocasião, a promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci havia defendido que a falta de um Plano Diretor atualizado “tem provocado um crescimento urbano desordenado de Paulínia”. O MP-SP apontou que a administração sinalizava com a intenção de autorizar 33 novos condomínios e loteamentos.