O vereador Fábio Valadão (PRTB) apresentou durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Paulínia, nesta terça-feira, 5, a Indicação 223/16 que pede ao Executivo estudo que viabilize a concessão de adicional de periculosidade/insalubridade aos profissionais da Assistência Social, especialmente aos profissionais que trabalham no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).
“Vou levar o pedido à secretária de Promoção Social e ao prefeito para estudo de viabilidade. Abrimos, portanto, essa discussão para quem sabe conceder mais esse benefício à parte do nosso funcionalismo“, frisou Valadão.
O assistente social é um profissional que atua na garantia e defesa dos direitos sociais e humanos diretamente no campo das políticas sociais e públicas. Muitas vezes precisa fazer visitas em locais perigosos ou atuam sem as mínimas condições de trabalho para que o cidadão tenha seus direitos garantidos por meio das legislações pertinentes.
Leis vigentes
Como justificativa no documento oficial, aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo, Valadão cita a resolução do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) 493/2006, a Lei Federal 8.662/1993 e o início das discussões do Projeto de Lei 3.150/2008 da deputada Alice Portugal (PCdoB), que sugere esse adicional para garantir mais dignidade aos profissionais do Serviço Social.
