Ele propôs a instituição do “Junho Laranja”
Na última Sessão Ordinária, no dia 19, o vereador Fábio da Van apresentou o Projeto de Lei nº160, que propõe a instituição do “Junho Laranja” como mês de prevenção e defesa dos direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves decorrentes de Queimaduras.
O Parlamentar destacou que está em tramitação no Senado o PL 4558/19, que busca garantir a realização de avaliação biopsicossocial, atualmente prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa avaliação determinará a gravidade das sequelas e a presença de deficiência, classificando seu grau. Se constatada a existência de deficiência, a “pessoa com sequela de queimadura” será considerada uma Pessoa com Deficiência – PCD.
No âmbito da luta pela Inclusão Social, o vereador Fábio da Van tem se empenhado na criação de Políticas Públicas destinadas a garantir essa conquista. Ele é autor de oito Leis Municipais:
1. Lei 4.162/22 – “Hora do Silêncio”;
2. Lei 4.184/22 – “Selo Escola Amiga do Autista”;
3. Lei 4.225/23 – “Fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias”;
4. Lei 4.263/23 – “Banheiros químicos adaptados em eventos públicos”;
5. Lei 4.270/23 – “Estabelece direito à intérprete de LIBRAS nas consultas e partos de deficientes auditivos”;
6. Lei 4.335/23 – “Cria a semana de incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência”;
7. Lei 4.348/23 – “Institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista”;
8. Lei 4.350/23 – “Altera a Lei 4.083/22, que trata da realização de sessões de cinema adaptadas às pessoas com TEA, incluindo as pessoas com Síndrome de Down”.
