Início Política Vereadores de Paulínia aprovaram 66 novas leis municipais em 2019

Vereadores de Paulínia aprovaram 66 novas leis municipais em 2019

Entre elas, a que possibilita estágio na Administração Municipal e ‘Parcelamento Amigo’
Agora é lei: todos os assentos do transporte coletivo são preferenciais para grávidas, mulheres com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já a Prefeitura é obrigada a instalar câmeras em escolas da rede municipal, além de combater a violência nas instituições de ensino, com campanhas educativas e até detectores de metais nas entradas.
Essas são algumas das 66 leis municipais que passaram a vigorar em 2019, propostas por vereadores ou pela Prefeitura e aprovadas durante 23 sessões ordinárias e dez sessões extraordinárias. Foram duas regras a mais na comparação com o ano anterior (64 em 2018).
A lista inclui parcelamento para devedores de impostos, redução no valor de multas para empresas e inscrição gratuita para pessoas com deficiência em concursos. A administração municipal ainda está proibida de nomear pessoas condenadas por violência doméstica e poderá criar mil vagas de estágio para estudantes.
Os vereadores também apresentaram ao longo do ano 1.350 indicações (sugestões) e aprovaram 818 requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 76 moções (homenagens).
A Câmara Municipal votou no dia 23 de dezembro o Orçamento de 2020, definindo o destino das verbas públicas de Paulínia em diferentes áreas. As atividades legislativas entraram em recesso, e a primeira Sessão Ordinária do novo ano está marcada para 28 de janeiro.

Lei de estágios na Prefeitura deve possibilitar experiência para o primeiro emprego

Um projeto de lei aprovado em novembro pode abrir mil vagas de estágio na Prefeitura de Paulínia. Os vereadores concordaram, por unanimidade, com a proposta de permitir essa oferta na administração municipal. Serão até 500 vagas remuneradas, com bolsa de R$ 998, e mais 500 sem remuneração, quando os estudantes forem obrigados a fazer estágio.
A jornada será de 20 a 30 horas semanais. O município fica obrigado a firmar termo de compromisso com instituições de ensino, contratar seguro contra acidentes pessoais e indicar um servidor de carreira para acompanhar o estágio. A vaga poderá durar no máximo dois anos, e a Secretaria de Recursos Humanos vai supervisionar processos seletivos.
A Lei 3.733 foi sancionada pelo prefeito em 4 de dezembro. O Projeto de Lei 53/2019 foi apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Loira (DC), quando atuou como prefeito interino. Ele declarou que o objetivo é criar oportunidades para jovens da cidade e auxiliar no acúmulo de experiência para o primeiro emprego.

Paulínia conquista verbas para programas para os Direitos das Mulheres

Também em segunda discussão, a Câmara aprovou a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que vai reunir doações e recursos federais, estaduais e municipais sobre o tema.
O dinheiro deverá ser repassado a entidades e programas contra a violência doméstica e de incentivo à equidade de gênero, por exemplo. Os projetos serão avaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e um gestor ficará responsável por administrar o fundo, conforme o Projeto de Lei 47/2019.

Parcelamento Amigo visa zerar inadimplência com acordos a partir de R$ 50,00 para pessoas físicas

A Prefeitura de Paulínia está negociando dívidas com empresas e munícipes para quitar débitos junto à Administração de forma mais amigável. Quando começou esse atendimento, em 18 de dezembro, a Prefeitura anunciou que tinha para receber cerca de R$ 162,4 milhões dos contribuintes.
Com a negociação, os devedores poderão parcelar em até 100 vezes dívidas como IPTU, ISSQN e outros tributos, menos ITBI, referente a transações imobiliárias. Para pessoas físicas o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00. Para pessoas jurídicas, de R$ 150,00. Em alguns casos poderá haver desconto de 100% de juros e multas.
A Câmara de Paulínia aprovou o PPA (Programa de Parcelamento Amigo) em dezembro. O texto explica que poderão ser negociados tributos gerados até 31 de dezembro de 2018. Os acordos são realizados junto à Secretaria Municipal de Negócios da Receita, no Paço Municipal, das 8h às 17h.
Nos cinco dias que a Administração colocou em prática o PPA foram realizados 437 acordos que vão gerar uma receita de quase R$ 2,5 milhões.