Cada um dos 17 parlamentares terá R$ 776,5 mil para indicar investimentos no município; metade dos recursos deverá ser aplicada obrigatoriamente na Saúde
A Câmara Municipal de Paulínia terá R$ 13,2 milhões em emendas impositivas previstas para o orçamento de 2027. O valor poderá ser distribuído entre os 17 vereadores, que terão R$ 776,5 mil cada para indicar obras, serviços e investimentos considerados prioritários para o município.
Pelas regras previstas, 50% do valor destinado a cada parlamentar deverá ser aplicado obrigatoriamente na área da Saúde. A outra metade poderá contemplar setores como Educação, Segurança, Habitação, Mobilidade Urbana, Assistência Social e infraestrutura, entre outras áreas de atuação da Prefeitura.
As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem a destinação de parte dos recursos públicos previstos no orçamento municipal. A medida está relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e às disposições da Lei Orgânica de Paulínia, respeitados os limites legais e orçamentários.
De acordo com as informações divulgadas, as indicações para execução no próximo ano deverão ser protocoladas até 21 de outubro.
Regras preveem mais transparência
O processo de destinação das emendas também envolve medidas de controle e fiscalização. Orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) buscam ampliar a transparência na indicação e na aplicação dos recursos, permitindo acompanhar o caminho do dinheiro público e verificar sua execução.
As emendas devem respeitar os critérios legais e orçamentários, com mecanismos que possibilitem a fiscalização dos valores destinados e das ações realizadas.
Com a previsão de R$ 13,2 milhões para 2027, os vereadores poderão indicar investimentos em diferentes áreas do município, enquanto a execução dos recursos ficará sujeita às normas aplicáveis ao orçamento público.
