Se virar lei, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar multa de R$ 4,7 mil a R$ 471 mil
A Câmara de Paulínia aprovou nesta quinta-feira (15/2) proposta de penalidades administrativas a quem pratica ou permite a violência contra a mulher.
Se virar lei, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar multa de R$ 4,7 mil a R$ 471 mil; ficar impedidas de contratar com o Poder Público e proibidas de receber benefícios ou incentivos fiscais.
O autor, vereador Douglas Guarita (DC), diz que a medida administrativa é importante para ampliar o combate à violência contra mulheres, além da área penal. Segundo dados divulgados pela Agência Senado, três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica.
Também foi aprovado projeto que organiza as atividades desenvolvidas pela Junta de Serviços Militar, passando a coordenação para a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Foram apresentados 35 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 4 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios) e 54 Indicações (sugestões).
A 3ª Sessão Ordinária ocorreu de forma excepcional numa quinta-feira, por causa dos pontos facultativos de Carnaval. A partir da próxima semana, as sessões voltam a ocorrer às terças-feiras, sempre às 17h30.