Secretários de Paulínia participam de Audiência Pública na Assembleia Legislativa e pedem pela anexação de três bairros ao Município
A Administração Municipal enviou ontem, dia 9, os secretários Esdras Pavan, do Planejamento, Coordenação e Leonardo Espartaco Cezar Ballone, dos Negócios Jurídicos de Paulínia, acompanhados dos vereadores Marquinho Fiorella, Bonavita e Custódio e presidentes de bairros de Paulínia, para Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com a Comissão de Assuntos Municipais para a anexação dos bairros Marieta Dian, Recanto das Águas e Jequitibá ao Município de Paulínia. Várias outras cidades estavam presentes e reivindicavam atenção especial aos deputados.
O secretário de Planejamento Esdras Pavan, durante sua explanação na Comissão de Assuntos Municipais, explica que até a Emenda Constitucional de 1996, estabelecia o Parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão, farão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas”, explica o secretário.
De acordo com o secretário, a Emenda Constitucional nº 15, foram introduzidas as seguintes inovações no reformado dispositivo constitucional: realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal; extensão da consulta plebiscitária a todos os eleitores dos municípios envolvidos, e não apenas da área afetada e lei complementar federal para fixar o período permitido para alterações territoriais nos municípios.
Esdras enfatiza que os Estados do Ceara e Mato Grosso implentaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 24 meses para que o Congresso Federal faça a lição de casa, ou seja, aprove o projeto de lei que está há 13 anos na Casa de Leis. “Precisamos de um trabalho político para que as aprovações aconteçam o mais rápido possível, por isso fomos pedir o apoio dos vereadores.
O prefeito José Pavan Júnior tem urgência nessa aprovação, pois com a adesão à Paulínia os moradores desses bairros terão melhor qualidade de vida, pois a Administração Municipal já presta diversos serviços aquela população. “Com a anexação vamos garantir os serviços prestados e também proporcionar maior tranquilidade a aquela população, que há anos lutam por essa conquista importante”, ressaltou Pavan.
Após a reunião com a Comissão de Assuntos Municipais, o grupo aproveitou para visitar diversos gabinetes de deputados para solicitar apoio para votação do PEC, pois caso isso aconteça os bairros serão anexados à Paulínia e a situação de diversas outras cidades do Estado de São Paulo também será resolvida.
