Outra proposta aprovada cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
O Projeto de Lei 53/2019 (PL), que cria o programa de regulamentação de estágios na Prefeitura de Paulínia, foi aprovado durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na noite da última terça-feira (12), em primeira discussão.
Pela proposta do Executivo, deverão ser criadas até mil vagas de estágio na administração municipal. A oportunidade será destinada a alunos das mais diversas áreas de nível superior, para cursos com estágio obrigatório e não obrigatório.
Para as vagas de estágio não obrigatório, o programa prevê uma bolsa mensal no valor de R$ 998, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, auxílio transporte no valor de R$ 44,00 e seguro obrigatório contra acidentes pessoais. Já os contemplados no estágio obrigatório deverão cumprir uma jornada de trabalho de 20 horas semanais e terão o seguro obrigatório contra acidentes pessoais.
Já o PL 47/2019 cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com objetivo de captar e aplicar recursos financeiros para a formulação de políticas públicas para as mulheres, visando a implantação de programas para o desenvolvimento e manutenção de atividades relacionadas aos seus direitos, enfrentamento da violência e empoderamento da população feminina.
Ainda foram apresentadas, na 21ª Sessão, 61 indicações de vereadores e aprovados 36 requerimentos (cobrança de informações ou medidas à Prefeitura e a outros órgãos) e outros.
