O Poder Executivo é obrigado a prestar contas em audiência no Legislativo municipal a cada quadrimestre
A Câmara de Paulínia vai sediar e transmitir uma audiência pública nesta terça-feira (31), às 10h. A Secretaria Municipal de Finanças vai detalhar o cumprimento das metas fiscais.
A audiências será no Plenarinho, abertas ao público. Também é possível acompanhar a transmissão no site institucional, no Facebook da Câmara e ainda no canal do Legislativo no YouTube.
O Poder Executivo é obrigado a prestar contas em audiência no Legislativo municipal a cada quadrimestre, de acordo com a Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar 141/2012 (transparência nos serviços públicos de saúde).