A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24/03/10) parecer do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) favorável ao Projeto de Lei 6.834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente.
O parecer de Regis de Oliveira, acompanhado pelos integrantes da CCJ, considerou a proposta adequada do ponto de vista jurídico e constitucional. Para o deputado, a proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público. “É preciso que a legislação seja clara e não permita diferenças que prejudiquem os consumidores”, afirma Regis de Oliveira.
Atualmente a instalação dos medidores é definida por leis municipais e estaduais. Contudo, não há uma regra específica única que estabeleça a quem cabe o ônus pela instalação dos medidores. Cada estado ou município pode legislar a respeito, estabelecendo que o custo cabe ora ao consumidor ora à prestadora de serviço. O objetivo do PL 6.834/06 é acabar com as diferenças nas legislações fixando uma regra nacional de modo que as operadoras do serviço de água e energia elétrica fiquem responsáveis pela instalação desses equipamentos de forma gratuita para o consumidor.
De caráter conclusivo, o projeto não terá de ser submetido à votação do plenário da Câmara e segue agora para ser votado no Senado.
Fonte: Entrelinhas