Vereadores da comissão que apurou a compra e doação de terras no município de Paulínia concluíam que o erário municipal foi gravemente lesado e pedem providências
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou os processos de desapropriações e doações de terras realizadas pela Prefeitura de Paulínia ao longo dos últimos 20 anos, concluiu que a cidade teve um prejuízo estimado em R$ 500 milhões. O relatório final foi protocolado na Câmara Municipal no dia 27 de setembro e foi lido publicamente durante a sessão ordinária da última terça-feira, 10.
A comissão, formada pelos vereadores Tiguila Paes – PPS (relator), Kiko Meschiati – PRB (presidente), Manoel Filhos da Fruta – PCdoB (vice-presidente), Marcelo D2 – PROS (sub-relator) e Xandynho Ferrari – PSD (secretário) elaborou um relatório em que aponta que os ex-prefeitos Edson Moura (PMDB), Edson Moura Junior (PMDB) e José Pavan Junior (PMDB) teriam utilizado dinheiro público “de forma irresponsável, desapropriando áreas, sem qualquer critério técnico, desperdiçando eles, portanto, elevadas quantias de recursos públicos com o pagamento de áreas que não eram necessárias para atender os interesses da coletividade paulinense”.
De acordo com o texto final, juntos, os três ex-prefeitos teriam desapropriado um total de 3.833.520,53 (três milhões, oitocentos e trinta e três milhões, quinhentos e vinte mil, e cinquenta e três) metros quadrados de áreas, e dos casos analisados, 11 desapropriações foram classificadas como irregulares.
No relatório, os vereadores chamam atenção para dois casos específicos: a de uma mata ao lado do Theatro Municipal de Paulínia, e, a da antiga Fazenda Paraíso, que pertencia ao ex-prefeito José Pavan Junior e familiares. Juntas, elas custaram aos cofres públicos municipais R$ 48.041.974, 69 (quarenta e oito milhões, quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 35.919.355,64 (Mata) e R$ 12.122.619,55 (Fazenda Paraíso).
Desperdício de dinheiro
Segundo o decreto de desapropriação da mata, na área de 174.443,09 m² seria desenvolvido um projeto de preservação e estudo do meio ambiente. No entanto, de acordo com a CEI, no processo não consta qualquer projeto ou estudo de como a mata seria preservada. “Nas cópias dos processos administrativos encaminhados pela Prefeitura de Paulínia, não consta qualquer projeto ou estudo de como seria feito a preservação da mata pela Prefeitura de Paulínia […]. Pois, como explicado, a preservação da mata já era de responsabilidade da Gencons (Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela área), não havendo, portanto, qualquer interesse público para a Prefeitura de Paulínia ter efetivado a referida desapropriação. Ou seja, essa desapropriação não tem qualquer utilidade para o Município de Paulínia. Tanto que, até a presente data, nada está sendo feito na mata, por parte da Prefeitura de Paulínia”, diz o texto.
Troca de favores
O caso da Fazenda Paraíso foi citado na conclusão dos vereadores. A desapropriação aconteceu em 2002 pelo então prefeito Edson Moura. De acordo com a CEI, o intuito era construir na antiga fazenda da família Pavan os prédios da Secretaria de Saúde, Cetreim, Centro de Zoonoses, Serviço de Saúde Mental, e, do Hospital do Câncer de Paulínia.
A proposta não teria saído do papel e o prefeito seguinte, o ex-proprietário das terras José Pavan Junior, decidiu alterar a finalidade inicial da desapropriação (implantação de projetos para fins sociais) para “doação da área”, visando gerar empregos e fomentar a arrecadação tributária municipal. Mas, “A desapropriação foi feita para instalação de próprios municipais, depois foi alterado para outra finalidade, mas, como exposto, até este momento, nada foi feito na área. Estando a mesma em completo abandono”, aponta o relatório da CEI.
Na conclusão, os vereadores são taxativos. “O caso da Fazenda Paraíso, com todo o respeito, é um escândalo. Dado que, a mesma foi desapropriada, sem qualquer necessidade pública, simplesmente, para selar o acordo político efetivado no ano de 2001, entre as famílias dos ex-prefeitos Edson Moura e José Pavan Júnior.
Tanto que, na eleição de 2004, José Pavan Júnior apoiou a reeleição de Edson Moura para o cargo de prefeito de Paulínia. E, na eleição de 2008, Edson Moura apoiou a eleição de José Pavan Júnior para o cargo de prefeito de Paulínia.
Além disso, no mesmo mandato em que ocorreu a desapropriação da Fazenda Paraíso (de 2001/2004), também, foi, pela Prefeitura de Paulínia, desapropriada uma casa da família do ex-prefeito José Pavan Júnior, bem como, a sua esposa, Lucila Rodrigues Alves Pavan, foi nomeada por Edson Moura para exercer o importante cargo de secretária de Educação desta urbe”, diz o relatório final.
Retomada de área
No caso das doações de terras às empresas privadas, dados da CEI apontam que durante a gestão dos três prefeitos citados, foram doados um total de 945.089,30 m² de áreas públicas municipais. Dos processos averiguados, 17 (dezessete) apresentam problemas, os quais, segundo a CEI, justificam a retomada das áreas pela Prefeitura de Paulínia.
Segundo apurou a comissão, 14 empresas, dos mais variados ramos, que deveriam estar funcionando em Paulínia, nas terras que receberam do município, não chegaram a se instalar e, consequentemente, não geraram as vagas de empregos requeridas como contrapartida. Para esses casos, a recomendação da CEI é uma só: “A procuradoria jurídica do Município de Paulínia, sob pena de responsabilidade pessoal dos procuradores, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis (que o caso requer), entre as quais, a retomada da área em favor da Prefeitura de Paulínia”.
Prejuízos e Providências
De acordo com a conclusão, “o prejuízo ao erário do município de Paulínia, estimado, quanto as desapropriações e doações (em desacordo com o interesse público) provocado, dolosamente, pela incompetência e desonestidade dos ex-prefeitos Edson Moura, Edson Moura Júnior e José Pavan Júnior, cumulado com a ganância desmedida dos empresários, em especial de Ernesto Donizete Moda, é de, no mínimo, R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)”.
Diante de todo o exposto nas 73 páginas do relatório final da CEI, a comissão “solicita a Prefeitura de Paulínia, utilizando-se de seu poder de polícia, através de seus procuradores municipais, sob pena de responsabilidade pessoal destes, providencie as medidas judiciais cabíveis para retomar (reverter) ao patrimônio público (do Município de Paulínia) as áreas que foram doadas e que não estão sendo utilizadas, nos termos da legislação vigente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência desta”.
Sobre os ex-prefeitos citados e empresários beneficiados com processos irregulares de desapropriações e/ou doações de terras públicas, os vereadores sugerem que a Prefeitura proponha as ações judiciais cabíveis, além do encaminhamento da cópia integral do relatório e de seus anexos, para ciência e providências, tanto do Ministério Público do Estado de São Paulo como do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Com informações do Correio Paulinense).
