Ação Civil Pública instaurada em agosto passado investiga possíveis irregularidades em contratação emergencial
O Ministério Público (MP) requereu na segunda-feira, dia 9, que a Prefeitura de Paulínia entregue toda a documentação referente a contratação emergencial da Empresa RC Nutry, que forneceu até o mês passado, a merenda oferecida aos alunos da rede pública municipal.
O pedido feito pelo promotor André Perche Lucke, na Ação Civil Pública que investiga possíveis irregularidades e suspeitas de dano ao erário e enriquecimento ilícito nesse contrato e que foi impetrada pelo MP no último dia 9 de agosto. Na mesma ação, já havia sido suspenso o pagamento à empresa terceirizada.
Em seu despacho, o promotor solicita que sejam entregues todas as planilhas de controle do estoque de alimentos existentes no DAN (Departamento de Nutrição), nas escolas públicas municipais e notas fiscais entregues pela RC Nutry Alimentos Ltda. – EPP, comprovação dos descontos realizados, notas de empenhos e ordens de pagamentos relacionados ao Contrato nº. 011/2017 para possibilitar a realização de trabalho pericial.
A ação
De acordo com a petição inicial do MP, “o Município de Paulínia não estava em situação emergencial, conforme comprovado por vídeos/áudios que revelam a existência de estoque de alimentos que foram adquiridos na gestão passada, conforme contratos vigentes até 27 de janeiro de 2017” e que “ainda no áudio teria sido revelado que por não saberem o que fazer com os alimentos estocados, os mesmos foram entregues para a RC Nutry, cujo valor seria descontado da nota a ser paga a esta fornecedora”.
Ainda de acordo com o MP haveria “prova de que a RC Nutry retirou as caixas de alimentos de instalações do Município de Paulínia, adquiridos de outros fornecedores, provavelmente para redistribui-los na própria rede escolar local, revelando a falta de urgência” concluindo “que a situação emergencial foi criada”.
O Ministério Público também alega que “a atual gestão deixou de prorrogar diversos contratos decorrentes de licitação, enquanto prorrogou outros, para alimentação de bebês, ou seja, vinculados à manutenção de merenda escolar”. Neste caso, diz o MP que “em consulta ao Portal da Transparência, foram encontrados diversos contratos que poderiam ter sido prorrogados pela atual gestão e que gerariam despesas inferiores, conforme quadro de fl. 8, que somados gerariam despesas total próxima de R$ 6.000.000,00, menos da metade do valor contratado.”
Para o MP “o custo a maior não se justifica pelo pagamento de mão de obra, pois o Município de Paulínia possui 431 cargos de cozinheiros, sendo 62 afastados, 227 com restrições médicas e 142 sem qualquer restrição; ainda, possui 3 nutricionistas, revelando que não havia urgência ou calamidade que justificasse a contratação de mão de obra” dentre outras alegações.
Um problema, duas ações
O imbróglio da merenda servida aos alunos da rede pública municipal de Paulínia tem sido alvo da Justiça há tempos.
No dia 4 de agosto, o Ministério Público denunciou o prefeito Dixon Carvalho (PP), e os secretários de Educação, Luciano Bento Ramalho, e de Negócios Jurídicos, Luciano Almeida Carrer, por ato de improbidade administrativa, por suspeita de irregularidades no Pregão Eletrônico 63/2017, referente a concorrência para contratação da empresa que substituiria a RC Nutry e que previa que a empresa contratada fornecesse pelos próximos 12 meses, além das merendas escolares, a mão de obra para o seu preparo e distribuição, além de limpeza, manutenção de eletrodomésticos e utensílios das cozinhas.
Na denúncia, a promotora Verônica Silva Oliveira aponta aglutinação ilegal de serviços distintos no Edital para contratação da empresa que substituirá a RC Nutry, cujo contrato emergencial, no valor de mais de R$ 13 milhões, com a Prefeitura de Paulínia, também está sendo investigado pelo Ministério Público por indícios de superfaturamento e falsa alegação de situação emergencial.
O Edital prevê que a empresa vencedora forneça todos os gêneros alimentícios e insumos, hortaliças, serviço e material de limpeza, e mão de obra (cozinheiras, nutricionistas e pessoal de apoio). Além disso, a nova contratada deverá “fazer manutenção de eletrodomésticos das cozinhas e de utensílios domésticos das escolas municipais” ou “dar eletrodomésticos para escolas municipais, quando não houver possibilidade de manutenção”.
“A violação do princípio da economicidade é patente, porque é cediço que frigoríficos vendem produtos cárneos com menor preço, mas não vendem hortaliças e muito menos vendem ou fazem manutenção de eletrodomésticos e de utensílios domésticos! O mesmo se diga para empresas do setor de estocáveis: que vendem, dentre outros produtos, arroz, feijão, bolachas, mas não prestam serviços de limpeza!”, argumenta a promotora, e ressalta: “Não se pode concordar com tamanha imoralidade! Não há como fugir do clichê: se o dinheiro não fosse público, mas do gestor, duvida-se que seria tratado com tamanho descaso!”.
De acordo com a promotora Verônica, “as mesmas ilegalidades presentes no Pregão Eletrônico nº. 63/2017 estão presentes no Contrato nº. 011/2017 celebrado com a atual prestadora RC NUTRY”. Ela frisa na denúncia que “sabendo da impossibilidade de prorrogação do ajuste “emergencial” expediu recomendação (ao prefeito de Paulínia) a fim de corrigir para o futuro a situação e evitar a judicialização de mais uma ação contra este governo recém-empossado”, mas a Recomendação Administrativa foi ignorada pelo prefeito Dixon (PP) e os secretários municipais Ramalho e Carrer.
Já cinco dias depois da primeira ação, o juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia determinou a suspensão imediata dos pagamentos à RC Nutry, até a decisão final do processo, cujo valor – R$ 13.197.960,00 é o mesmo do contrato investigado.
“Não há como fugir do clichê: se o dinheiro não fosse público, mas do gestor, duvida-se que seria tratado com tamanho descaso!”, disse na ação a promotora Verônica Silva Oliveira
