Por se tratar de Crimes Contra a Economia Popular, crimes que integram a Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito deverá ficar inelegível por oito anos, portanto, até 2029
É grande a especulação dos possíveis candidatos a prefeito a seis meses das eleições municipais. Mas é possível dizer quem está fora da disputa por problemas com a justiça. O ex-prefeito de Paulínia, Edson Moura, cumpre várias condenações, a mais recente é de cinco anos, um mês e sete dias de reclusão e 27 dias multa por sonegação de INSS e FGTS dos funcionários.
A sentença foi publicada em 9 de janeiro de 2020. Após tentativas para reverter a situação, ele entrou com recurso, mas em 3 de setembro de 2021, por unanimidade a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a condenação. Com voto do desembargador federal, José Lunardelli. O crime cometido pelo ex-prefeito está previsto no artigo 168 A, parágrafo 1º e do artigo 337 A, ambos do Código Penal, mais precisamente por sonegação de INSS e FGTS dos funcionários.
“Reafirmada a natureza formal do delito em análise, tem-se que a acusação aponta a prática criminosa nas seguintes competências: janeiro de 2005 a outubro de 2007”, diz a decisão.
Outro trecho do texto afirma que “No caso dos autos, as consequências do crime comportam valoração negativa, pois, conquanto o dano causado aos cofres públicos – aí se incluindo toda a coletividade – seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal”.
O desembargador José Lunardelli não acolheu nenhuma das teses da defesa de Moura, mantendo a condenação de primeiro grau e seu voto foi seguido pelos demais desembargadores, configurando a unanimidade do Tribunal e somando mais uma condenação criminal transitada em julgado, tornando o ex-prefeito inelegível mais uma vez. Seu filho Edson Moura Junior também foi réu no mesmo processo e recebeu a condenação de 5 anos, 7 meses e 15 dias e 27 dias multa.
Por se tratar de Crimes Contra a Economia Popular, crimes que integram a Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito deverá ficar inelegível por oito anos, portanto, até 2029. Sabendo que não pode participar dos pleitos, sua aposta para voltar à prefeitura é a esposa Nani Moura, que foi derrotada nas urnas pelo então prefeito, Du Cazellato (PL). Atualmente, ela já faz pré-campanha para alcançar o poder ao lado do marido.
Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira 9 de março de 2022, o prazo de inelegibilidade a candidatos condenados pela Justiça a partir da condenação até 8 após o cumprimento da pena, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o tema já foi julgado pelo Supremo quando a Lei da Ficha Limpa foi analisada em sua totalidade, em 2012 e, portanto, não haveria motivo para a Corte se debruçar novamente sobre a questão.
