Início Paulínia Decisão obriga Pavan a validar concurso de procurador

Decisão obriga Pavan a validar concurso de procurador

Pavan (PSB) recorreu para Corte de São Paulo para tentar mudar a decisão da Justiça local, mas não obteve sucesso
Pavan (PSB) recorreu para Corte de São Paulo para tentar mudar a decisão da Justiça local, mas não obteve sucesso

No final de junho, candidato entrou com um pedido de liminar suspendendo Decreto que anulava o processo seletivo. Justiça de Paulínia determinou que Prefeitura dê continuidade a concurso para procurador

O juiz da 1ª Vara de Justiça de Paulínia, Dr. Carlos Eduardo Mendes, manteve em decisão proferida na última sexta-feira, dia 11, a suspensão do Decreto de Lei da Prefeitura Municipal que revogava o Concurso Público para procurador realizado em janeiro deste ano e determinou que o mesmo tenha continuidade pela Administração Municipal.

No despacho divulgado na segunda-feira, dia 14, Mendes afirma, “tendo em vista que a empresa RBO trouxe as mídias contendo as provas dissertativas corrigidas, dê o Município de Paulínia continuidade ao certame, publicando a lista de aprovados, de acordo com as notas atribuídas, bem como fazendo as comunicações previstas no edital”.
O magistrado também solicitou que a Administração seja notificada e que “Junte-se extrato do acórdão proferido no agravo de instrumento, interposto pela Municipalidade”, que recorreu no caso, mas acabou perdendo em segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Entenda o Caso
No final do mês de junho, o advogado Rafael Elias da Silva Ferreira, que disputava uma das 16 vagas, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra José Pavan Júnior (PSB), atual prefeito e contra RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais, objetivando a anulação do Decreto nº 6.838, de junho de 2015, que revogou o concurso público nº 02/2014, bem como o processo licitatório nº 28/2014, de ingresso no cargo de procurador jurídico do Município de Paulínia.
Em sua petição, Rafael Elias narrava que realizou a prova de múltipla escolha, em 25 de janeiro deste ano e que aguardava a correção. No documento ele também afirma que Pavan cancelou o concurso, pois a empresa contratada para o certame não teria enviado os documentos necessários a dar publicidade ao resultado da prova. Contudo, juntou publicação oficial da empresa, co-impetrada, no sentido de que tal exigência havia sido satisfeita, por e-mail, em 23 de março de 2015, e fisicamente, por meio de xerocópias, por protocolo, em 29 de maio de 2015.
No dia 30 de junho, o juiz Carlos Eduardo concedeu a liminar, afirmando em seu despacho, pois “para elucidar o paradeiro das provas originais dos candidatos, é razoável a suspensão do decreto revogatório do concurso, a fim de que os impetrantes esclareçam o que aconteceu com tais documentos, exibindo-os aos candidatos, por meio de convocação, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa e criminal”.
No final do mês de julho, Pavan, através da Administração Municipal e em seu nome próprio entrou com dois Agravos de Instrumento contra a decisão e o relator do caso, o desembargador Borelli Thomaz, indeferiu o pedido de efeito suspensivo contra a decisão, declarando que, “ativo, por não entrever qualquer das indicações determinantes ou autorizantes desse fenômeno” e encaminhou o caso para julgamento da Corte.
No dia 2 de setembro a Corte julgou o caso e diante da documentação apresentada e seguindo o voto do relator, os outros desembargadores votaram pela manutenção da decisão de Carlos Eduardo Mendes, referente a suspensão do Decreto, que anulava o processo seletivo.

 

O Decreto de Pavan
De acordo com o Decreto nº 6.838, de 17 de junho de 2015, publicado na Edição 1.133 do Semanário Oficial do Município, o prefeito usando das atribuições legais de seu cargo, “dispõe sobre a revogação por motivos relevantes de interesse público e conveniência o Concurso Público Municipal nº 02/2014 e processo licitatório nº 28/2014 e dá outras providências”.
Para tentar justificar a anulação, a Administração de Pavan afirma que o processo referente ao concurso sumiu, impossibilitando assim a homologação do mesmo. Porém, a empresa RBO Concursos, contratada pelo Executivo Municipal, contesta a versão da prefeitura e diz que entregou no último dia 23 de março deste ano tanto o edital de classificação quanto o resultado das provas prestadas pelos candidatos. O resultados da nota, segundo os candidatos, chegou a ser publicado no dia 20 de fevereiro no Diário Oficial.
Advogados que concorriam a uma das 16 vagas do Certame, já haviam procurado a imprensa regional para falarem sobre a demora em divulgar o resultado final das provas realizadas no início deste ano. Os candidatos, aliás, afirmavam, que a empresa responsável pelo Concurso já teria sido passado inclusive a listagem para a Municipalidade e acusavam a Prefeitura de estar ferindo o princípio da publicidade nesse caso.

 

O concurso
O concurso público para o cargo de Procurador do Município de Paulínia é regido pelo Edital 02/2014, sob a responsabilidade da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda. No dia 25 de janeiro foi realizada a prova para o cargo, que constava de 60 questões objetivas e uma peça judicial. No dia 20 de fevereiro foram divulgadas as notas da prova objetiva (publicação no Semanário Oficial). Conforme o edital, apenas os 100 primeiros colocados teriam suas provas discursivas corrigidas.
O salário é de R$ 6.947,19 e os aprovados também teriam direito aos auxílios saúde, alimentação, transporte, além de 14º salário no mês de aniversário. A taxa de inscrição custou R$ 70. O concurso teria validade de dois anos, prorrogável por igual período. (Thiago Henrique)