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INFORME – Veículos em situação de abandono

Após comunicado, proprietários terão até cinco dias para a remoção dos veículos
Após comunicado, proprietários terão até cinco dias para a remoção dos veículos

A Secretaria de Segurança de Paulínia e a Divisão de Educação e Fiscalização de Trânsito (DITRAN) informam aos proprietários de veículos em estado de abandono nas vias e logradouros da cidade, para que providenciem a retirada dos mesmos, sob pena de remoção pelo órgão público, em cumprimento ao decreto municipal 6.674/2014 e com base na lei municipal 3.368/2014.

A secretaria informa ainda, que a lei será aplicada após o órgão ser notificado através de denúncia ou o fato ser constatado pelos agentes de trânsito, que procederão a verificação relatando as condições do veículo em documento, preenchendo uma ficha de verificação (anexo da lei), entregando o documento preenchido ao órgão executivo municipal de trânsito, que abrirá protocolo notificando o proprietário do veículo para que proceda a retirada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
A notificação será enviada através de carta registrada, ficando o comprovante acostado ao processo. Não sendo possível identificar o proprietário pelos dados do veículo o órgão executivo municipal de trânsito fará a notificação no semanário oficial e após cinco dias emitirá ordem para que os agentes realizem a remoção do veículo ao pátio, ficando a disposição para retirada pelo proprietário após o pagamento dos encargos referentes a recolha, como o pagamento de multas e estadias.
Tal procedimento se faz necessário em virtude das constantes denúncias de que vários veículos em estado de abandono são utilizados para a prática de crimes, como o uso destes para esconder objetos roubados ou furtados e drogas, ou que colocam em risco a saúde da população, como acúmulo de lixo e água com riscos a proliferação de insetos, animais peçonhentos e larvas do mosquito da dengue.
As denúncias podem ser feitas pelos telefones 3874 – 3646 ou 153(Guarda Municipal) ou 3844 – 5600 (DITRAN).

 

De acordo com a Lei Municipal 3.368/2014 e o Decreto Municipal 6.674/2014 (www.leismunicipais.com.br), caracteriza abandono, o veículo com as seguintes características:

– falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica;
– sem pneus ou rodas;
– com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;
– sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito;
– com a carroceria ou agregados enferrujados ou em falta;
– sem motor;
– sem emplacamento, ressalvadas a limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento.