Candidato que disputava uma das vagas impetrou Mandado de Segurança contra a Prefeitura após decisão que cancelou processo seletivo
O juiz da 1ª Vara de Justiça de Paulínia Carlos Eduardo Mendes suspendeu na tarde de terça-feira, dia 30, através de Mandado de Segurança, o Decreto de Lei da Prefeitura Municipal que revogava o Concurso Público para procurador realizado em janeiro deste ano.
O advogado Rafael Elias da Silva Ferreira, que disputava uma das 16 vagas, impetrou Mandado de Segurança contra José Pavan Júnior (PSB), atual prefeito, e contra RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais, objetivando a anulação do Decreto nº 6.838, de junho de 2015, que cancelou o concurso público nº 02/2014, bem como o processo licitatório nº 28/2014, de ingresso no cargo de procurador jurídico do Município de Paulínia.
Em sua petição, Rafael Elias narrava que realizou a prova de múltipla escolha, em 25 de janeiro deste ano, e que aguardava a correção. No documento ele também afirma que Pavan cancelou o concurso, pois a empresa contratada para o certame não teria enviado os documentos necessários a dar publicidade ao resultado da prova. Contudo, juntou publicação oficial da empresa, co-impetrada, no sentido de que tal exigência já havia sido feita, por e-mail, em 23 de março de 2015, e fisicamente, por meio de cópias, por protocolo, em 29 de maio de 2015.
Em seu despacho, o juiz afirma que o pedido liminar há que ser deferido, pois “para elucidar o paradeiro das provas originais dos candidatos, é razoável a suspensão do decreto revogatório do concurso, a fim de que os impetrantes esclareçam o que aconteceu com tais documentos, exibindo-os aos candidatos, por meio de convocação, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa e criminal. Notifiquem-se, com urgência, para informações, no prazo de dez dias”, decide.
Cancelamento
De acordo com o Decreto nº 6.838, de 17 de junho de 2015, publicado na Edição 1.133 do Semanário Oficial do Município, o prefeito usando das atribuições legais de seu cargo, “dispõe sobre a revogação por motivos relevantes de interesse público e conveniência o Concurso Público Municipal nº 02/2014 e processo licitatório nº 28/2014 e dá outras providências”.
Para tentar justificar a anulação, a Administração de Pavan afirma que o processo referente ao concurso sumiu, impossibilitando assim a homologação do mesmo. Porém, a empresa RBO Concursos, contratada pelo Executivo Municipal, contesta a versão da prefeitura e diz que entregou no último dia 23 de março tanto o edital de classificação quanto o resultado das provas prestadas pelos candidatos. O resultados da nota, segundo os candidatos, chegou a ser publicado no dia 20 de fevereiro no Diário Oficial.
Há pouco mais de um mês, advogados que concorriam a uma das 16 vagas do Certame, já haviam procurado a imprensa regional para falarem sobre a demora em divulgar o resultado final das provas realizadas no início deste ano. Os candidatos, aliás, afirmavam, que a empresa responsável pelo Concurso já teria sido passado inclusive a listagem para a Municipalidade e acusavam a Prefeitura de estar ferindo o princípio da publicidade nesse caso.
O concurso, que teria validade de dois anos, foi realizado no dia 25 de janeiro com uma prova de 60 questões objetivas e uma peça judicial. O salário é de R$ 6.947,19 e os aprovados também teriam direito aos auxílios saúde, alimentação, transporte, além de 14º salário no mês de aniversário. A taxa de inscrição custou R$ 70.
