A Promotoria de Justiça de Paulínia expediu recomendação para que os vereadores se atentem aos estudos de impacto econômico-financeiro para o município e para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev) ao apreciar os projetos de lei que acarretem aumento de despesas de pessoal.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Verônica Silva de Oliveira, orienta ainda os vereadores a se abster de analisar o mérito de projetos de lei relativos a aumentos de despesa com pessoal antes da juntada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do prefeito de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. Para a Promotoria, a análise de mérito desses projetos devem ainda ocorrer apenas após juntada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao Pauliprev.
A recomendação destaca também que os vereadores não devem aprovar qualquer aumento ilegal, pois além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso comprometeria a realização de investimentos pelo município em áreas sensíveis, como saúde e educação, em prejuízo da população de Paulínia.
Ao expedir o documento, a promotora de Justiça considerou, entre outros pontos, que a Prefeitura de Paulínia não conta com nenhum arquiteto nem engenheiro elétrico. Apesar de haver pessoas aprovadas em concurso público para os cargos, a administração municipal afirmou que não pode nomear as pessoas aprovadas porque o Executivo ultrapassou o teto de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda segundo a recomendação, o Pauliprev tem déficit atuarial no valor de R$ 968.310.433,34, e que a impossibilidade do município de suportar novas despesas é “gritante”.
Reunião
O prefeito de Paulínia, Antonio Miguel Ferrari, o Loira, participou de uma reunião com o presidente da Câmara Zé Coco, representantes do sindicato dos servidores públicos, secretários municipais e assessores, no final da tarde de quinta-feira (23). A principal pauta do encontro foi a incorporação do abono nos vencimentos dos funcionários públicos.
No dia 13 de maio, o projeto foi enviado à Câmara por Loira e na sessão de terça-feira (21) foi aprovado, por unanimidade, a tramitação em regime de urgência da medida.
