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PL que permite registro de imóveis dos programas habitacionais de Paulínia será enviado para Câmara

O secretário de Habitação, Danilo Garcia, com representantes do Programa Cidade Legal (centro), Jonas Sobrinho e Eliste Quachos, e funcionários da secretaria
O secretário de Habitação, Danilo Garcia, com representantes do Programa Cidade Legal (centro), Jonas Sobrinho e Eliste Quachos, e funcionários da secretaria

A Secretaria de Habitação de Paulínia concluiu as reuniões de estudos e a criação do Projeto de Lei (PL) que irá legitimar os programas habitacionais do município. O projeto deverá ser enviado para Câmara até o final do mês e, assim que aprovado, irá possibilitar a efetuação dos registros dos imóveis que ainda não estão regularizados.

Desde que assumiu a administração, em julho do ano passado, o prefeito Edson Moura Junior tem pedido agilidade no processo de regularização dos imóveis. “Queremos dar às famílias o direito legítimo de seus imóveis, para que elas possam ser proprietárias de suas residências”, disse.
De acordo com o secretário de Habitação, Danilo Garcia, toda documentação emitida pela administração passada tem erros que impossibilitam o registro. “Fizemos um levantamento das legislações vigentes, efetuamos todas as adequações necessárias e, a partir daí, criamos o novo projeto de lei”, explicou.
Segundo o secretário, o projeto de regularização está sendo articulado com audiências com as famílias que serão beneficiadas com o objetivo de estabelecer um trabalho de valorização do patrimônio, defesa da comunidade local e melhor utilização dos espaços públicos.
O projeto vai ter início nos bairros Jardim Leonor e Jequitibá. O próximo bairro beneficiado será o Jardim Amélia e, na sequência, os demais bairros da cidade que ainda não estão regularizados.

Parceria
Para efetuar o projeto de regularização dos programas habitacionais, a Secretaria de Habitação estabeleceu uma parceria com o Cidade Legal –  programa do Governo do Estado que oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.