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Prefeitura segue determinação do MP para subvenções às entidades

Em destaque,trecho do documento enviado pelo Ministério Público
Em destaque,trecho do documento enviado pelo Ministério Público

Ministério Público recomenda que as verbas sejam sempre de caráter complementar, não superando a receita própria das entidades

A redução de valores das subvenções repassadas às entidades assistenciais de Paulínia pela Prefeitura e alvo de polêmicas aconteceu após o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) e a Administração Municipal atender a uma recomendação administrativa do Ministério Público de Paulínia (MP), de agosto passado.
Segundo o documento encaminhado pelo 3º promotor de Justiça da cidade, André Perche Lucke, foi solicitado que as verbas municipais destinadas sejam sempre de caráter complementar, não superando a receita própria das entidades. Dessa forma, a Prefeitura não poderia destinar valores superiores ao que a entidade já possui: se a fundação arrecada R$ 10 mil, a subvenção não poderia ser maior que R$ 9.999.
Com a recomendação, a Prefeitura através da Comissão de Acompanhamento de Utilização de Repasses Municipais (CAURM) analisou todos os pedidos de subvenções das entidades para este ano e destinou os valores máximos permitidos para cada uma, através da legislação existente, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e na própria solicitação do MP.
De acordo com o secretário dos Negócios Jurídicos, Arthur Freire, o TCE-SP, determina que a subvenção não tem como objetivo manter integralmente os gastos da entidade beneficiária, mas sim uma forma de suplemento para custear as despesas que integram o seu objetivo social, e que a mesma, para receber recursos públicos a título de subvenção, a entidade deve ter condições próprias de sustentabilidade. “Isso evita irregularidades nas prestações de contas, bem como o fato das entidades sobreviver de recursos públicos exclusivamente, pois a subvenção não tem como manter integralmente os gastos, mas sim como forma de suplemento, o que não acontecia anteriormente em Paulínia já que algumas entidades subvencionadas se mantinham quase em sua totalidade com verbas da Prefeitura”, explica Freire.

Dependentes

No estudo realizado pela Comissão responsável, foi observada a dependência entre as entidades subvencionadas e a municipalidade, onde constatou-se através do valor solicitado por cada entidade, a porcentagem que cada uma delas teria como recurso próprio. Os valores resultantes dessa análise contraria a recomendação do Ministério Público e, seguindo as determinações, a Prefeitura de Paulínia destinou o “teto” que cada uma poderia receber dentro da legalidade.
Seguindo a análise, a Apae solicitou para este ano aproximadamente R$ 1,4 milhão, mas teria como recurso próprio somente 17,5%, o que fez com que a verba destinada fosse no valor total de R$ 240 mil; a Aupacc (Amigos Unidos Por Amor Contra o Câncer), solicitou R$ 350 mil e possui 39,5% de recurso próprio, neste caso, poderia receber até R$ 90.820; a Casa do Menor que solicitou R$ 1,2 milhão (42% de recurso próprio), poderia receber até R$ 503 mil; a Associação Assistencial São Francisco de Assis que solicitou R$ 325 mil (7,5%) deveria receber até R$ 23.500, a Associação de Vivências Culturais Viva Brasil, que solicitou subvenção de quase R$ 396 mil (11% de recurso próprio) poderia receber até R$ 43 mil, enquanto que a Associação Assistencial Rainha do Engenho, recebeu uma subvenção de R$ 197.640, pois sua receita própria atingia 60% dos valores arrecadados.
Já a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, Paulínia Racing Bicicross e Projeto Liberdade, não podem receber verbas públicas por não se encaixarem em entidades subvencionadas, mas poderão assinar convênios com a Administração Municipal, assim como o Ciadapte (Centro Integrado de Apoio e Desenvolvimento Abrangente para Pessoas com Talentos Especiais), que pode receber verbas somente como termo de parceria.

Outras Recomendações
Na mesma recomendação, Lucke solicitou que a Administração Municipal não poderia determinar o emprego de verbas públicas para o pagamento das obrigações de entidades privadas, salvo nas hipóteses legais; como exemplo, o pagamento das verbas rescisórias aos ex-funcionários do Caco (Centro de Ação Comunitária) e AIJ (Associação pela Infância e Juventude). Além ainda de recomendar que não fossem repassados valores de subvenção social para o Caco e a AIJ sem a prova de que as mesmas estivessem mantendo seus serviços sociais.