Início Cosmópolis Renato da Farmácia é denunciado por proteger funcionário comissionado com diploma falso

Renato da Farmácia é denunciado por proteger funcionário comissionado com diploma falso

Vídeo vasado nas redes sociais mostra ligação em que o parlamentar ‘tranquiliza o amigo’

O Vereador Renato Muniz de Andrade (Renato da Farmácia) foi denunciado por crime de Prevaricação, Ato de Improbidade Administrativa e Infração Política Administrativa, ao proteger um servidor público comissionado que teria falsificado o diploma para assumir o cargo.
A denúncia foi protocolada na Comarca de Cosmópolis pela advogada Roseli Aparecida Janotti, na última segunda-feira (4).
Na denúncia, a acusante ressalta que o parlamentar havia mostrado um documento na sessão do dia 20 de setembro, onde mostra que havia denunciado à Comarca do Município um diretor de secretaria que teria falsificado o diploma universitário. Na ocasião, o vereador ainda apresentou o suposto ‘diploma falso’ e alegou ter conferido com a instituição de ensino, que teria confirmado a falsificação do documento.
No texto a advogada ressalta ainda que Renato teve acesso a todos os diplomas de nível médio e superior de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão da prefeitura.
Ao fim da sessão, o ocupante do cargo pediu exoneração. Renato, porém, omitiu da denúncia um outro funcionário que também falsificou o documento para ser nomeado à cadeira.
Um vídeo que vazou nas redes sociais na última semana, mostra o momento em que o vereador tranquiliza o funcionário e diz que não o denunciou porque ele é ‘merecedor do lugar em que estava’. O material foi usado na denúncia.
“Pode ficar sossegado, essa parte sua aí…eu sou seu parceiro. Eu jamais quero prejudicar você, você é merecedor de onde você tá. Se alguém perguntar você pode falar, o Renato já puxou o meu e tá tranquilo, pode deixar o meu aí(sic)”, diz o parlamentar na ligação.
De acordo com a consultoria jurídica do Jornal Tribuna, o ato se configura como crime de prevaricação e improbidade administrativa. O vereador se omitiu de um crime, no caso, falsidade ideológica, para favorecer um conhecido.
A prática configura ainda ataque à administração pública, que acreditou na boa fé do funcionário, que assume inteira responsabilidade ao mentir as informações sob a pena da lei. O vereador, que tem como uma de suas atribuições fiscalizar o trabalho do executivo, permitiu a continuidade do ato ilegal.
A pena para este tipo de crime é de 3 meses a 1 ano de detenção mais cassação do mandato.

Considerando o material recebido, analisando juridicamente temos:
A prefeitura em tese não tem obrigação de fazer a checagem, tendo em vista que o funcionário nomeado fica obrigado ao assumir o cargo, apresentar os documentos exigidos, dentre eles diploma e declarações de “ficha limpa” e outros, assim a apresentação é uma obrigação e deve pairar sobre ela a obrigação da verdade, sob pena de cometimento de crime ou de uso falso de documento ou declaração falsa (falsidade ideológica).
Assim, a prefeitura ao fazer essa admissão não tem essa obrigatoriedade, porque o crime estaria sendo cometido por quem esta sendo contratado.
Os vereadores que fiscalizaram a documentação e não tomaram providências, quanto a pessoas que apresentaram documento falso ou deram declaração falsa, cometem o crime de prevaricação, previsto no Código Penal Brasileiro, “ Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Já o Regimento Interno da Câmara prevê a possibilidade de abertura de processo de cassação quando transgredir o artigo 331 do respectivo Regimento
“Artigo 331 – São infrações político-administrativas doVereador, nos termos da Lei: I – deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos; II – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III – fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
O artigo 339 em seu parágrafo “§ 1º – Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.” E “§ 2º – É incompatível com o decoro parlamentar: I – o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; II – a percepção de vantagens indevidas; III – a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes”.
Assim tese também pode ser aberto processo de cassação pela infração aos dois artigos citados.
O Regimento Interno prevê a criação do Código de Ética na Câmara de Vereadores de Cosmópolis, mas pelo site da Câmara não foi possível localizar esse regramento jurídico.
Assim, o vereador que faz a fiscalização e deixa de tomar medidas visando proteger alguém em tese comete o crime de prevaricação, pois deixou tomar medida que teve conhecimento e consequentemente também pode ficar sujeito a abertura de processo de cassação de mandato em virtude de ter infringido as regras contidas no Regimento Interno, quando ao poder inerente do vereador que é o de fiscalizar os atos da administração, ainda, quando fiscaliza e constata irregularidade e não toma providências.