Os Ministros do STF negaram, por unanimidade, outro recurso protocolado pelo Ministério Público de São Paulo, entendendo que o processo de migração é constitucional e segue todas as regras da legislação
Nesta sexta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal concedeu mais uma vitória aos servidores e ao Município de Paulínia no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) que analisa o processo de migração dos servidores celetistas para estatutários em 2001.
Os Ministros do STF negaram, por unanimidade, outro recurso protocolado pelo Ministério Público de São Paulo, entendendo que o processo de migração é constitucional e segue todas as regras da legislação. Essa decisão limita ainda mais as chances do Ministério Público no processo, e certamente representa uma importante vitória para todos os servidores públicos ativos e aponsentados, para a Pauliprev e para a Administração Municipal.
“Esse trabalho foi coletivo e feito em várias mãos. Agradeço o empenho dos procuradores do Município, Pauliprev, Câmara Municipal e de todos os envolvidos pela atuação firme em defesa dos servidores e do município de Paulínia”, afirmou o prefeito Du Cazellato.
