Projeto estimado em mais de R$ 23 milhões não chegou a ser aplicado em Paulínia
O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular durante sessão realizada no dia 18 de março, o processo licitatório e também o contrato referente ao “Programa Cidade Digital”, que seria implantado em Paulínia durante a gestão do ex-prefeito José Pavan Junior (PSB). O projeto foi estimado em R$ 23 milhões, mas, não foi colocado em prática.
Além de Pavan, que foi identificado como autoridade responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação, foram multados os ex-secretários, Leonardo Espártaco Cézar Ballone (Negócios Jurídicos) e Esdras Pavan (Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação) como autoridades que firmaram os Instrumentos.
Os conselheiros do TCE-SP analisaram os itens da licitação e também do contrato firmado com o Consórcio Smart Cities, responsável na prestação de serviços de implantação, gestão, capacitação, operação, manutenção e fornecimento de infraestrutura da rede de comunicação em Paulínia, visando possibilitar a interconexão das Unidades de Gestão do Governo Municipal e a inclusão digital dos munícipes. Em alguns desses itens, foram encontraram as irregularidades.
Entre as irregularidades encontradas tanto no processo licitatório, como no contrato, estão a falta de apresentação dos planos de viabilidade, de sustentação e a análise de risco para o empreendimento da municipalidade, de forma a colocar todo o projeto em fase alerta e com grande impacto negativo caso algum sinistro viesse a ocorrer; planejamento de resolução de problemas no decorrer da implantação e origem de verbas para eventuais despesas na abertura de valas, ruas, concretagem e outras decorrentes da construção da infraestrutura.
Também foram apontadas como irregular a falta de garantia de continuidade do negócio e preservação de investimentos realizados pela municipalidade; as especificações técnicas do equipamento não explicarem as funcionalidades pretendidas, além de ser especificamente indicado o computador para gerenciamento gráfico, descrito como Intel Xeon Quad Core, o que conduz em licitação direcionada.
O Contrato foi celebrado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Paulínia em 12 de janeiro de 2012 e foi estimado em R$ 23.579.719,10 (vinte e três milhões quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e dezenove reais e dez centavos).
Despacho
Em seu despacho, o conselheiro Renato Martins Costa, responsável pelo caso declara, “voto pela irregularidade do Pregão Presencial nº 43/2011 e do Contrato nº 027/2012, de 12 de janeiro de 2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e o Consórcio Smart Cities, acionando, por conseguinte o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico aos responsáveis legais José Pavan Júnior, Leonardo Espártaco Cézar Ballone e Esdras Pavan, multas individuais no valor correspondente a 200 UFESP´s, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado”, conclui.
O Programa
O “Programa Cidade Digital”, abrangeria entre os serviços oferecidos, o monitoramento de Segurança por Câmeras em vários pontos, além de internet gratuita em toda a cidade. Durante as festividades em comemoração ao 48º Aniversário de Paulínia, em 2012, o ex-prefeito José Pavan Júnior anunciou a implantação do programa e câmeras de vigilância chegaram a ser instaladas em alguns pontos. O projeto previa a instalação de 150 câmeras pela cidade.
Em outubro do mesmo ano, a Prefeitura de Paulínia iniciou a instalação das torres que pertencem ao projeto “Cidade Digital”. Elas foram instaladas no Centro Odontológico (Serod), no bairro Monte Alegre, na Creche “Beatriz Fadin da Silva”, no Cooperlotes e na EMEI “Leonor J. de Campos Pietrobom”, no bairro Alto de Pinheiros, mas estão sem uso. (Fonte: Alerta Paulínia).
